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D.O. nº28873 de 19/11/2024
PORTARIA Nº 013.2024 - EXTRATO DO CONTRATO Nº 014.2024.ERMAT
D.O. nº28875 de 22/11/2024

EXTRATO rescisão c.002-2020-CASACIVIL

D.O. nº28875 de 22/11/2024
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 002/2020/CASACIVIL

CASACIVIL-PRO-2022/06635

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. CNPJ- 56.086.162.0001-49

CONTRATADA: IMPRENSA NACIONAL CNPJ n° 04.196.645/0001-00

OBJETO: O presente termo tem por objeto celebrar a rescisão unilateral do Contrato n. 002/2020/CASACIVIL, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada de prestação de serviços de publicação do Diário Oficial da União, inclusive em suplemento de atos oficiais e demais matérias em atendimento à demanda da Casa Civil do Estado de Mato Grosso, desta forma fica extinto o respectivo contrato em todos os seus termos e condições..

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a presente rescisão nos artigos 78, XII e 79, I da Lei 8.666/1993 e “Cláusula Décima Primeira - Da Rescisão” do Contrato nº 002/202/CASACIVIL, sob o fundamento do interesse público em virtude de alteração promovida por força de normativa publicada em âmbito nacional atingindo diretamente ao objeto contratado pela Administração Pública.

DISPOSIÇÕES FINAIS: Fica rescindido o contrato a partir da data da assinatura, passando a ter eficácia retroativa a 01/03/2024.

QUITAÇÃO: As partes dão entre si quitações mútuas relativamente à contratação havida, declarando inexistirem descumprimentos das cláusulas do contrato original, bem como quaisquer pendências.

DATA DA ASSINATURA: 19/11/2024.

ASSINA: ANILDO CESARIO CORREA - Secretário Adjunto de Administração Sistêmica - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO.

ANILDO CESARIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - CASA CIVIL/MT

CONTRATANTE

(Original assinado)

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