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D.O. nº28877 de 26/11/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 035
D.O. nº28878 de 27/11/2024

371 - Edital restabelecimento-statusda licençaanterior PMFS - 7005570.2021

D.O. nº28878 de 27/11/2024
369 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7001597.2020

RETIRADA DE SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretária de Estado de Meio Ambiente, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando a homologação do Termo de Suspensão dos títulos relativos ao processo nº 7005570/2021, pelo Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos - SALARH/SEMA-MT (Em substituição), publicado no DOE nº 28.597 de 04 de outubro de 2023, referente a Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS;

Considerando a Portaria nº 1.363/2024/SEMA-MT, publicada no DOE nº 28.854 de 21 de outubro de 2024, em que o Secretário de Estado de Meio Ambiente em substituição autorizou a continuidade da análise do processo;

Considerando que o Parecer Técnico nº 182592/GEMF/CRF/SUGF/2024, atestou APTO para o retorno dos status da licença anterior a suspensão, visto que o processo se encontra conforme as normativas vigentes, para fins de restabelecimento dos títulos RAUTEX nº 03467/2023, CLCF nº 3467/2021 (TORA E RESÍDUOS FLORESTAIS), TCMFM nº 815/2021 e RLF nº 361;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido no Parecer Técnico de indeferimento de PMFS.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o retorno do status da licença anterior a suspensão, nos termos do art. 24, § 3º, do Decreto 697, de 03/11/2020, alusivo ao processo abaixo relacionado:

PROTOCOLO

PROPRIETÁRIO

TÍTULOS

ATO

7005570/2021

LUCAS ZANDONADI QUIROGA

RAUTEX nº 03467/2023,

CLCF nº 3467/2021 (TORA E RESÍDUOS FLORESTAIS),

TCMFM nº 815/2021 e RLF nº 361

PT Nº 182592/GEMF/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 19 de novembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/M

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