Legislação

D.O. nº28885 de 06/12/2024
Portaria nº 225.2024 - Publicação FETHAB Óleo Diesel - outubro

D.O. nº28885 de 06/12/2024

Portaria nº 226.2024 - Publicação FETHAB - outubro

D.O. nº28886 de 09/12/2024
EXTRATO - Port.023-2024-PA-PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO.MÁXIMA

PORTARIA N° 226/GSF/SEFAZ/2024

Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de outubro de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de outubro de 2024, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de novembro de 2024.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Outubro/2024

Valor Total Arrecadado do FETHAB	24.427.295,55	2.714.143,95	27.141.439,50
Período do Crédito	Outubro - 90%	Outubro - 10%	outubro/2024
Data do Repasse	08/11/2024	08/11/2024	08/11/2024
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	83.157,70	12.358,04	95.515,74
ÁGUA BOA	236.239,87	17.920,14	254.160,01
ALTA FLORESTA	298.587,26	66.310,88	364.898,14
ALTO ARAGUAIA	182.126,69	32.492,37	214.619,06
ALTO BOA VISTA	118.409,64	7.111,06	125.520,70
ALTO GARÇAS	131.995,98	16.512,85	148.508,83
ALTO PARAGUAI	100.617,43	21.942,50	122.559,93
ALTO TAQUARI	80.866,36	6.801,64	87.668,00
APIACÁS	236.898,37	7.186,78	244.085,15
ARAGUAIANA	156.429,61	7.325,20	163.754,81
ARAGUAINHA	77.996,58	1.902,89	79.899,47
ARAPUTANGA	91.218,06	21.138,30	112.356,36
ARENÁPOLIS	71.993,35	9.329,60	81.322,95
ARIPUANÃ	427.552,14	16.988,10	444.540,24
BARÃO DE MELGAÇO	175.561,80	13.710,23	189.272,03
BARRA DO BUGRES	165.207,20	32.626,18	197.833,38
BARRA DO GARÇAS	200.978,77	11.884,96	212.863,73
BOM JESUS DO ARAGUAIA	166.364,32	15.525,17	181.889,49
BRASNORTE	218.786,62	24.006,60	242.793,22
CÁCERES	366.519,88	42.507,57	409.027,45
CAMPINÁPOLIS	168.892,46	6.255,56	175.148,02
CAMPO NOVO DO PARECIS	182.217,50	25.949,39	208.166,89
CAMPO VERDE	188.581,15	24.836,05	213.417,20
CAMPOS DE JÚLIO	78.755,01	8.880,95	87.635,96
CANABRAVA DO NORTE	104.659,54	15.580,54	120.240,08
CANARANA	245.976,85	20.093,35	266.070,20
CARLINDA	131.602,32	15.542,00	147.144,32
CASTANHEIRA	142.003,99	26.243,06	168.247,05
CHAPADA DOS GUIMARÃES	309.958,03	32.690,78	342.648,81
CLÁUDIA	109.762,32	21.920,24	131.682,56
COCALINHO	249.596,56	13.010,52	262.607,08
COLÍDER	134.259,46	28.310,96	162.570,42
COLNIZA	394.513,27	21.550,30	416.063,57
COMODORO	211.557,91	15.128,10	226.686,01
CONFRESA	262.913,59	35.946,94	298.860,53
CONQUISTA D'OESTE	84.403,44	11.327,75	95.731,19
COTRIGUAÇU	173.303,29	26.743,82	200.047,11
CUIABÁ	602.355,70	31.062,84	633.418,54
CURVELÂNDIA	67.605,55	11.113,33	78.718,88
DENISE	88.404,10	4.845,83	93.249,93
DIAMANTINO	179.843,21	34.493,78	214.336,99
DOM AQUINO	133.446,52	16.617,62	150.064,14
FELIZ NATAL	135.373,25	11.076,42	146.449,67
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	80.731,02	8.847,57	89.578,59
GAÚCHA DO NORTE	192.477,88	23.151,92	215.629,80
GENERAL CARNEIRO	146.579,94	23.855,70	170.435,64
GLÓRIA D'OESTE	82.162,88	9.854,79	92.017,67
GUARANTÃ DO NORTE	177.507,29	17.774,39	195.281,68
GUIRATINGA	230.677,49	19.512,52	250.190,01
INDIAVAÍ	75.574,96	4.846,38	80.421,34
IPIRANGA DO NORTE	127.043,30	11.871,94	138.915,24
ITANHANGÁ	110.878,11	14.601,28	125.479,39
ITAÚBA	147.339,19	9.764,13	157.103,32
ITIQUIRA	218.293,17	19.958,19	238.251,36
JACIARA	105.358,99	21.861,07	127.220,06
JANGADA	75.955,95	10.251,32	86.207,27
JAURU	118.067,39	17.205,23	135.272,62
JUARA	463.192,31	42.821,05	506.013,36
JUÍNA	267.875,13	34.703,32	302.578,45
JURUENA	154.807,99	15.371,01	170.179,00
JUSCIMEIRA	146.328,58	37.360,46	183.689,04
LAMBARI D'OESTE	99.802,84	8.606,01	108.408,85
LUCAS DO RIO VERDE	135.577,40	14.279,93	149.857,33
LUCIARA	123.772,36	2.048,09	125.820,45
MARCELÂNDIA	320.066,62	14.401,25	334.467,87
MATUPÁ	176.099,97	30.091,71	206.191,68
MIRASSOL D'OESTE	100.357,09	27.653,60	128.010,69
NOBRES	144.439,92	20.545,26	164.985,18
NORTELÂNDIA	81.354,01	12.416,12	93.770,13
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	192.763,84	27.458,18	220.222,02
NOVA BANDEIRANTES	263.970,14	17.168,05	281.138,19
NOVA BRASILÂNDIA	187.548,74	18.276,50	205.825,24
NOVA CANAÃ DO NORTE	240.438,52	12.146,07	252.584,59
NOVA GUARITA	95.048,85	8.507,76	103.556,61
NOVA LACERDA	119.172,02	6.856,47	126.028,49
NOVA MARILÂNDIA	80.599,45	8.570,45	89.169,90
NOVA MARINGÁ	263.756,88	25.587,05	289.343,93
NOVA MONTE VERDE	127.709,07	14.982,35	142.691,42
NOVA MUTUM	172.795,78	27.887,83	200.683,61
NOVA NAZARÉ	88.244,44	9.097,27	97.341,71
NOVA OLÍMPIA	85.051,51	14.131,46	99.182,97
NOVA SANTA HELENA	111.134,78	4.864,02	115.998,80
NOVA UBIRATÃ	264.705,77	27.369,70	292.075,47
NOVA XAVANTINA	174.494,95	26.699,31	201.194,26
NOVO HORIZONTE DO NORTE	84.522,54	7.992,34	92.514,88
NOVO MUNDO	192.286,12	12.431,32	204.717,44
NOVO SANTO ANTÔNIO	153.785,73	1.596,46	155.382,19
NOVO SÃO JOAQUIM	297.501,85	20.587,60	318.089,45
PARANAÍTA	158.488,02	21.079,40	179.567,42
PARANATINGA	449.366,55	23.302,55	472.669,10
PEDRA PRETA	163.385,33	18.109,31	181.494,64
PEIXOTO DE AZEVEDO	158.696,66	18.666,25	177.362,91
PLANALTO DA SERRA	144.286,43	6.122,84	150.409,27
POCONÉ	244.096,70	68.219,19	312.315,89
PONTAL DO ARAGUAIA	78.905,36	3.532,46	82.437,82
PONTE BRANCA	78.056,38	9.929,70	87.986,08
PONTES E LACERDA	220.243,67	32.002,20	252.245,87
PORTO ALEGRE DO NORTE	155.797,62	23.878,22	179.675,84
PORTO DOS GAÚCHOS	136.151,18	32.246,47	168.397,65
PORTO ESPERIDIÃO	202.651,00	29.300,54	231.951,54
PORTO ESTRELA	71.768,84	10.746,65	82.515,49
POXORÉU	285.171,85	35.456,76	320.628,61
PRIMAVERA DO LESTE	189.118,74	59.677,78	248.796,52
QUERÊNCIA	341.698,32	24.436,25	366.134,57
RESERVA DO CABAÇAL	101.355,45	5.989,84	107.345,29
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	250.738,26	13.990,05	264.728,31
RIBEIRÃOZINHO	82.974,24	8.149,76	91.124,00
RIO BRANCO	82.093,97	3.560,96	85.654,93
RONDOLÂNDIA	205.003,81	11.594,55	216.598,36
RONDONÓPOLIS	351.851,75	48.272,68	400.124,43
ROSÁRIO OESTE	250.054,55	27.308,09	277.362,64
SALTO DO CÉU	106.835,49	10.174,51	117.010,00
SANTA CARMEM	108.770,86	5.848,98	114.619,84
SANTA CRUZ DO XINGU	87.911,84	10.393,00	98.304,84
SANTA RITA DO TRIVELATO	143.074,59	2.547,77	145.622,36
SANTA TEREZINHA	131.527,29	30.204,35	161.731,64
SANTO AFONSO	82.455,34	20.584,34	103.039,68
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	107.026,77	10.116,97	117.143,74
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	235.924,95	54.055,71	289.980,66
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	218.236,00	15.148,99	233.384,99
SÃO JOSÉ DO XINGU	242.361,97	13.620,12	255.982,09
SÃO JOSÉ DO POVO	79.986,46	15.200,29	95.186,75
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	159.703,43	15.902,71	175.606,14
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	128.354,33	24.407,75	152.762,08
SÃO PEDRO DA CIPA	77.916,28	2.472,31	80.388,59
SAPEZAL	132.869,66	8.901,58	141.771,24
SERRA NOVA DOURADA	88.684,02	1.824,99	90.509,01
SINOP	188.785,39	60.848,39	249.633,78
SORRISO	278.875,95	50.038,23	328.914,18
TABAPORÃ	225.145,56	22.780,35	247.925,91
TANGARÁ DA SERRA	281.168,12	55.801,71	336.969,83
TAPURAH	150.908,70	14.659,63	165.568,33
TERRA NOVA DO NORTE	114.151,08	29.030,48	143.181,56
TESOURO	183.369,71	8.024,64	191.394,35
TORIXORÉU	132.263,49	10.479,85	142.743,34
UNIÃO DO SUL	140.010,86	9.759,52	149.770,38
VALE DE SÃO DOMINGOS	107.030,87	11.522,90	118.553,77
VÁRZEA GRANDE	146.717,35	12.541,24	159.258,59
VERA	115.879,53	13.658,93	129.538,46
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	329.525,05	21.554,92	351.079,97
VILA RICA	234.524,52	5.800,67	240.325,19
T O T A L	24.427.295,55	2.714.143,95	27.141.439,50

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