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D.O. nº28889 de 12/12/2024
Extrato Edital 030_2024 UNIFICADO
D.O. nº28889 de 12/12/2024

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 13-2024-1

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EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°13/2024

Com fulcro no art. 30, VI da Lei 13.019/2014, presente o interesse público no desenvolvimento da educação, JUSTIFICA-SE a dispensa de chamamento público para a formalização de termo de colaboração entre a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE), CNPJ 01.226.390/0001-85, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, para o apoio no desenvolvimento do Projeto de Curso de Pós Graduação Lato sensu, nível de especialização, em Gestão e  Planejamento  Público:  Ênfase  em Planejamento  Desenvolvimento  Regional  e  Urbano, vinculado  a  Faculdade  de  Letras,  Ciências  Sociais  e  Tecnológicas -FALECT do  Campus Universitário de Alto Araguaia, no valor de R$ 269.492,75 (duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos, conforme Processo/SIGADOC UNEMAT-PRO-2024/29468.

Cáceres/MT, 11 de dezembro de 2024.

Assina: Profa Dra. Vera Lucia da Rocha Maquêa (Reitora da UNEMAT).

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