Legislação

D.O. nº28218 de 04/04/2022
PORTARIA N 403 2022 SDPG

D.O. nº28218 de 04/04/2022

PORTARIA N 404 2022 SDPG

D.O. nº28218 de 04/04/2022
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N 395 2022 SDPG

PORTARIA Nº 404/2022/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 4269/2022;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os seguintes Defensores Públicos, para atuarem, de forma conjunta (art. 2º, §2º, Portaria nº 156/2020), em acúmulo de funções, conforme segue:

Dados do Defensor Público Designado
Defensor Público	Carlos Eduardo Freitas de Souza.
Órgão de atuação originário/ Portaria	2ª Defensoria Núcleo de Defesa do Consumidor, Direitos Coletivos e Juizados Especiais Cíveis da Capital.
Dados do Defensor Público Designado
Defensora Pública	Alessandra Maria Ezaki
Órgão de atuação originário/ Portaria	4ª Defensoria do Núcleo Criminal de Sinop.

Dados da acumulação
Órgão de atuação/Núcleo	Defensoria Única de Rosário Oeste.
Período da acumulação	A partir de 04 de abril de 2022, ou até que haja o provimento dos respectivos órgãos, por remoção ou por lotação, ou por um ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Atribuição da acumulação	VARA ÚNICA E J. E. CÍVEL E CRIMINAL E ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Justificativa	Procedimento iniciado pelo Douto Defensor Público Carlos Eduardo Freitas de Souza, no qual requer, que a partir de 01/04/2022, a Douta Defensora Pública Alessandra Maria Ezaki passe a dividir com o requerente a cumulação na Defensoria Única de Rosário Oeste, visto que a cumulação da defensora findou-se em 31/01/2022.
Fundamento legal	Arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 647/2019 c/c art. 5º, inciso I e 7º da Portaria 0156/2020/DPG.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 01 de abril de 2022.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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