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D.O. nº28217 de 01/04/2022
EXTRATO - 2º Termo de Aditamento ao Contrato n. 5/2021
D.O. nº28218 de 04/04/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 12/2022

D.O. nº28218 de 04/04/2022
EXTRATO - 2º Termo de Aditamento ao Contrato n. 24/2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 12/2022

CIA 0010477-36.2022.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Open Treinamentos Empresariais e Editora Ltda EPP. CNPJ 09.094.300/0001-51.

Decisão: “(...). Desse modo, com fundamento no parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, homologo o projeto apresentado. Por consequência, autorizo a contratação de 25 (vinte e cinco) vagas do Curso In Company ‘E-SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VERSÃO 2.4.02’, a ser realizado pela empresa OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA EPP, com fundamento no artigo 25, inciso II, combinado com artigo 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/93. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 31 de março de 2022. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS - Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: e R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 01 de abril de 2022.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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