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D.O. nº28216 de 31/03/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_008_2022
D.O. nº28218 de 04/04/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_009_2022

D.O. nº28218 de 04/04/2022
Edital nº 09/2022 - Processo Seletivo Simplificado

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,  e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 04 de Abril de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

TEODOCI AGOSTINHO DE SANTANA

326.353.461-00

-

139570

DECISÃO ADMINISTRATIVA 591/SGPA/SEMA/2021

1.250,00

TRANSPORTADORA ALPHA LTDA

03.778.562/0001-59

-

0248D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5255/SGPA/SEMA/2020

11.827,50

LEOMAR ELY

714.096.379-72

-

123580

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5351/SGPA/SEMA/2020

5.960,00

JOSE EUSTAQUIO DA SILVA

174.163.371-00

-

154956

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5072/SGPA/SEMA/2020

2.190,00

JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA

654.357.882-34

-

162199

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4112/SGPA/SEMA/2020

284.709,50

EVANDRO RODRIGUES DOS ANJOS

060.430.751-99

-

136439

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5465/SGPA/SEMA/2020

1.040,00

VILMAR ZANOTTO E OUTROS

305.426.260-04

-

111091

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5346/SGPA/SEMA/2020

40.000,00

VALDEMILSON GONÇALVES DE MORAIS

706.461.041-87

-

157707

DECISÃO ADMINISTRATIVA  4103/SGPA/SEMA/2020

25.740,00

VALDECIR BARBOSA

629.551.609-20

DANILLO HENRIQUE FERNANDES-OAB/MT 9866

138011

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2300/SGPA/SEMA/2020

7.083,00

THIAGO DA SILVA ANDRADE

066.708.751-69

-

133693

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5326/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

TEREZINHA DA SILVA LEITE

872.500.471-91

-

0059G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5189/SGPA/SEMA/2020

104.005,00

RAYANI PEREIRA DA SILVA

513.543.061-04

-

107731

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5257/SGPA/SEMA/2020

25.000,00

USIEL GONCALVES CORREIA

830.951.951-68

-

113516

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5256/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

OZIEL FERNANDES

815.726.701-34

-

4268

DECISÃO ADMINISTRATIVA  5021/SGPA/SEMA/2020

1.500,00

MARIO FALAVIGNA

385.744.389-87

-

123149

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5322/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

MAGNO ORTIZ DA SILVA

019.558.131-83

-

109808

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5045/SGPA/SEMA/2020

4.040,00

MADEMARI MADEIRAS LTDA

33.722.109/0001-91

-

138504

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5218/SGPA/SEMA/2020

25.706,00

LAURO SEVERINO DALLA COSTA

034.131.879-53

-

17023E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 520/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

JOSE QUEIROZ DA COSTA

502.722.171-15

-

135556

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1721/SGPA/SEMA/2020

11.820,00

JOAO ANTONIO DE SOUZA

195.268.819-15

-

154952

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5154/SGPA/SEMA/2020

4.280,00

 JOAO QUIRINO POLI

784.437.258-34

-

0107D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5539/SGPA/SEMA/2020

4.590,30

ISMAEL JUNIOR SANTANA

853.435.441-34

JOAO PEDRO DA SILVA MACHADO - OAB/MT 27731

200331596

DECISÃO ADMINISTRATIVA 610/SGPA/SEMA/2021

1.017.665,50

IND E COM DE MADEIRAS SÃO RAFAEL

05.973.324/0001-20

-

121436

DECISÃO ADMINISTRATIVA  5372/SGPA/SEMA/2020

7.116,60

EUGENIO CARLOS QUEIROZ

928.432.988-49

-

108060

DECISÃO ADMINISTRATIVA 663/SGPA/SEMA/2021

26.527,00

EDUARDO FRANCISCO CRISTOFOLI

034.956.651-88

CAMILA ANDRETTY-OAB/MT 17.634

138468

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1927/SGPA/SEMA/2020

20.000,00

DAURI ALVES MARIANO

039.425.891-68

-

193304E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5007/SGPA/SEMA/2020

555.000,00

CLAUDIO RODRIGUES GUILHEIM

000.781.411-92

-

161054

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5197/SGPA/SEMA/2020

1.000,00

CORUJO E CIA LTDA

03.486.891/0001-26

-

138463

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5194/SGPA/SEMA/2020

6.000,00

BRUNO DE OLIVEIRA

037.281.591-07

-

131497

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1965/SGPA/SEMA/2020

3.000,00

AMERICEL S A

01.685.903/0001-16

MARIA CECILIA GALBIATTI DE OLIVEIRA - OAB/MT 7814

133814

DECISÃO ADMINISTRATIVA 821/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

PEDRO H DA SILVA OLIVEIRA

041.504.821-44

-

4118

DECISÃO ADMINISTRATIVA 550/SGPA/SEMA/2021

2.000,00

ODINEI KIRKHOFF DE OLIVEIRA

010.153.151-60

-

20033254

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5467/SGPA/SEMA/2020

12.226,50
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