Legislação

D.O. nº28217 de 01/04/2022
LEI 11722 22

D.O. nº28217 de 01/04/2022

LEI 11723 22

D.O. nº28219 de 05/04/2022
LEI 11729

LEI Nº 11.723, DE 01 DE ABRIL DE 2022.

Autor: Defensoria Pública

Altera a Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018 para dispor sobre a fixação da remuneração dos servidores do quadro de apoio administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera os arts. 36 e 37, bem como as tabelas constantes nos Anexos I (Quadro de Provimento Efetivo e Permanente) e IV (Quadro de Subsídios) da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018.

Art. 2º O inciso II do caput do art. 36 da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36 (...)

I - (...)

II - obter titulação exigida para a classe, e o requisito temporal, quando estabelecido;

(...)”

Art. 3º Os incisos I e II do caput do art. 37 da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a adição das seguintes alíneas:

“Art. 37 (...)

I - (...)

e) classe E: mestrado, doutorado ou duas especializações em nível de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas cada, reconhecidas pelo MEC, bem como a permanência de 8 (oito) anos no cargo;

f) classe F: o requisito da alínea “e” mais uma especialização em nível de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, reconhecida pelo MEC, bem como a permanência de 10 (dez) anos no cargo.

II - (...)

e) classe E: o requisito da alínea “d”mais uma especialização em nível de pós-graduação lato sensu com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, reconhecida pelo MEC, bem como a permanência de 8 (oito) anos no cargo;

f) classe F: o requisito da alínea “d” mais duas especializações em nível de pós-graduação lato sensu com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas cada, reconhecidas pelo MEC, bem como a permanência de 10 (dez) anos no cargo.”

Art. 4º Serão acrescentadas as classes E e F nas tabelas dos Grupos I (Controlador Interno - Símbolo DP-CI), II (Apoio Especializado de Nível Superior - Símbolo DP-AENS) e III (Apoio Técnico de Nível Médio - Símbolo DP-ATNM) do Anexo I (Quadro de Provimento Efetivo e Permanente), bem como nas tabelas de Controlador Interno (Símbolo DP-CI), de Nível Superior (Símbolo DP-AENS) e de Nível Médio (Símbolo DP-ATNM) do Grupo I (Cargos de Provimento Efetivo e Permanente) do Anexo IV (Quadro de Subsídios) da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018.

Art. 5º Os acréscimos remuneratórios concedidos nesta Lei não abrangem a concessão do Reajuste Geral Anual, que será deferido conforme a legislação de regência.

Art. 6º As tabelas do Anexo IV - Quadro de Subsídios da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IV - QUADRO DE SUBSÍDIOS

GRUPO I - Cargos de Provimento Efetivo e Permanente

Jornada - 30 horas

Controlador Interno - Símbolo DP-CI

Classe Nível	A	B	C	D	E	F
I	R$ 9.936,98	R$ 12.421,21	R$ 15.526,51	R$ 19.408,14	R$ 24.818,14	R$ 27.144,44
II	R$ 10.135,72	R$ 12.669,64	R$ 15.837,05	R$ 19.796,30	R$ 25.041,50	R$ 27.388,74
III	R$ 10.338,43	R$ 12.923,03	R$ 16.153,78	R$ 20.192,23	R$ 25.266,87	R$ 27.635,23
IV	R$ 10.545,20	R$ 13.181,48	R$ 16.476,86	R$ 20.596,07	R$ 25.494,27	R$ 27.883,95
V	R$ 10.756,10	R$ 13.445,11	R$ 16.806,40	R$ 21.008,00	R$ 25.723,72	R$ 28.134,91
VI	R$ 10.971,23	R$ 13.714,01	R$ 17.142,53	R$ 21.428,16	R$ 25.955,24	R$ 28.388,12
VII	R$ 11.190,65	R$ 13.988,29	R$ 17.485,38	R$ 21.856,72	R$ 26.188,83	R$ 28.643,61
VIII	R$ 11.414,46	R$ 14.268,06	R$ 17.835,08	R$ 22.293,85	R$ 26.424,53	R$ 28.901,41
IX	R$ 11.642,75	R$ 14.553,42	R$ 18.191,79	R$ 22.739,72	R$ 26.662,35	R$ 29.161,52
X	R$ 11.875,60	R$ 14.844,49	R$ 18.555,62	R$ 23.194,52	R$ 26.902,32	R$ 29.423,97

Nível Superior - Símbolo DP-AENS

Classe Nível	A	B	C	D	E	F
I	R$ 6.153,38	R$ 8.228,11	R$ 11.005,74	R$ 14.120,01	R$ 18.990,14	R$ 20.829,91
II	R$ 6.307,20	R$ 8.435,39	R$ 11.280,88	R$ 14.663,18	R$ 19.180,04	R$ 21.898,37
III	R$ 6.464,87	R$ 8.647,89	R$ 11.562,90	R$ 15.029,77	R$ 19.371,84	R$ 22.445,83
IV	R$ 6.626,49	R$ 8.865,75	R$ 11.851,96	R$ 15.405,48	R$ 19.565,56	R$ 23.006,94
V	R$ 6.792,16	R$ 9.089,10	R$ 12.148,27	R$ 15.790,62	R$ 19.761,21	R$ 23.582,12
VI	R$ 6.961,98	R$ 9.318,08	R$ 12.451,98	R$ 16.185,38	R$ 19.958,82	R$ 24.171,65
VII	R$ 7.136,02	R$ 9.552,82	R$ 12.763,28	R$ 16.590,02	R$ 20.158,41	R$ 24.775,96
VIII	R$ 7.314,41	R$ 9.798,12	R$ 13.082,35	R$ 17.004,43	R$ 20.360,00	R$ 25.394,37
IX	R$ 7.497,27	R$ 10.040,67	R$ 13.409,42	R$ 17.429,88	R$ 20.563,60	R$ 26.030,17
X	R$ 7.684,70	R$ 10.293,11	R$ 13.744,64	R$ 17.747,79	R$ 20.769,23	R$ 26.341,61

Nível Médio - Símbolo DP-ATNM

Classe Nível	A	B	C	D	E	F
I	R$ 2.864,96	R$ 4.195,17	R$ 6.534,34	R$ 8.322,88	R$ 12.426,87	R$ 16.038,88
II	R$ 2.938,42	R$ 4.303,15	R$ 6.699,73	R$ 8.679,00	R$ 12.551,14	R$ 16.866,23
III	R$ 3.013,77	R$ 4.413,93	R$ 6.869,29	R$ 8.898,72	R$ 12.676,65	R$ 17.295,78
IV	R$ 3.091,07	R$ 4.527,55	R$ 7.043,16	R$ 9.124,00	R$ 12.803,42	R$ 17.736,28
V	R$ 3.170,35	R$ 4.644,10	R$ 7.221,42	R$ 9.354,97	R$ 12.931,45	R$ 18.187,98
VI	R$ 3.251,64	R$ 4.763,67	R$ 7.404,19	R$ 9.591,80	R$ 13.060,77	R$ 18.651,19
VII	R$ 3.335,05	R$ 4.886,29	R$ 7.591,60	R$ 9.834,63	R$ 13.191,37	R$ 19.126,20
VIII	R$ 3.420,58	R$ 5.012,09	R$ 7.783,75	R$ 10.083,60	R$ 13.323,29	R$ 19.613,31
IX	R$ 3.508,32	R$ 5.141,14	R$ 7.980,76	R$ 10.471,85	R$ 13.456,52	R$ 20.495,77
X	R$ 3.598,31	R$ 5.273,49	R$ 8.182,75	R$ 10.712,82	R$ 13.591,09	R$ 20.948,16

GRUPO II - Cargos de Provimento em Comissão

Jornada - 40 horas

Cargos de Natureza Especial - CNE

Cargo	Símbolo/Nível	Subsídio
Diretor-Geral	DP-CNE-I	R$11.889,90
Chefe de Gabinete	DP-CNE-II	R$9.511,90
Assessor Especial	DP-CNE-II	R$9.511,90
Secretário da Corregedoria-Geral	DP-CNE-II	R$9.511,90
Coordenador	DP-CNE-III	R$7.133,92
Assessor Jurídico	DP-CNE-III	R$7.133,92
Assessor Técnico	DP-CNE-III	R$7.133,92
Gerente	DP-CNE-IV	R$4.755,96
Assessor de Infraestrutura Física	DP-CNE-IV	R$4.755,96
Ouvidor-Geral		R$11.889,90

”

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, observada a dotação orçamentária.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28217 de 01/04/2022LEI 11722 22

D.O. nº28217 de 01/04/2022

LEI 11723 22

D.O. nº28219 de 05/04/2022LEI 11729

D.O. nº28217 de 01/04/2022
LEI 11722 22

D.O. nº28219 de 05/04/2022
LEI 11729