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D.O. nº28216 de 31/03/2022
Portaria nº 0632022 Publicação FETHAB Fevereiro2022
D.O. nº28216 de 31/03/2022

Portaria nº 0642022 Publicação FETHAB Convênios Fevereiro2022

D.O. nº28216 de 31/03/2022
Portaria nº 0652022 Publicação FETHAB Óleo Diesel Fevereiro2022

PORTARIA N° 064/GSF/SEFAZ/2022

Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de fevereiro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores arrecadados no mês de fevereiro de 2022 oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 28 de março de 2022.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse FETHAB Convênios Lei 7.263/2000 - Fevereiro/2022

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, publicam-se os valores oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação.

CONVÊNIOS

 IAGRO

 IMAD

 IMAFIR

Período Arrecadação

Fevereiro/2022

Fevereiro/2022

Fevereiro/2022

Tarifa

                        416.565,81

                          24.888,12

                            6.014,70

Contribuições

                    11.485.891,25

                        687.282,75

                        165.900,01

Total

                    11.902.457,06

                        712.170,87

                        171.914,71

Fonte: FIPLAN FIP 729

Data do Repasse

 IAGRO

 IMAD

 IMAFIR

08/02/2022

                        112.960,11

                          75.751,25

                          20.569,49

15/02/2022

                    11.030.704,99

                        213.296,18

                          82.095,74

22/02/2022

                          99.198,01

                        143.274,17

                          21.492,12

02/03/2022

                        217.278,84

                        193.303,71

                          33.117,56

08/03/2022

                          25.749,30

                          61.657,44

                            8.625,10

Total

                    11.485.891,25

                        687.282,75

                        165.900,01

Fonte: FIPLAN - CONSULTA DE NEX

Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.
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