Legislação

D.O. nº28215 de 30/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00045

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SEFAZ-DOR-2022/00044

D.O. nº28215 de 30/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00043

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00044 DE 29 DE MARÇO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 13.085.000,00 (treze milhões e oitenta e cinco mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
687	01101	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	13.085.000,00
TOTAL			13.085.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 687	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	131	372	1433	Desenvolvimento da Rádio Assembleia	9900	F	Anulação	3390	100	1.250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Audiência aferida (Percentual)	20,00
01	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	1.540.000,00
01	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	5.000.000,00
01	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	100	13.085.000,00
01	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	100	5.000.000,00
01	131	372	2692	PARLAMENTO MIRIM	9900	F	Anulação	3390	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estudante envolvido (Unidade)	90,00
01	131	372	2770	Promoção da interação da comunidade com a ALMT	9900	F	Anulação	3390	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Iniciativa realizada (Unidade)	500,00
01	422	372	2788	Assembleia social	9900	F	Anulação	3390	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida (Unidade)	400,00
01	124	372	3295	Fortalecimento do controle interno	0600	F	Anulação	3390	100	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento verificado (Percentual)	20,00
TOTAL DO PROCESSO	13.085.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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