Legislação

D.O. nº28215 de 30/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00043

D.O. nº28215 de 30/03/2022

SEFAZ-DOR-2022/00041

D.O. nº28221 de 07/04/2022
SEFAZ-DOR-2022/00052

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00041 DE 28 DE MARÇO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 124.372.673,65 (cento e vinte e quatro milhões e trezentos e setenta e dois mil e seiscentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
564	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	124.372.673,65
TOTAL			124.372.673,65

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 564	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	368	036	4200	Remuneração de profissionais da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Suplementação	3190	322	124.372.673,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	124.372.673,65

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D.O. nº28215 de 30/03/2022SEFAZ-DOR-2022/00043

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