Legislação

D.O. nº28211 de 24/03/2022
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 176 2022 GBSES

D.O. nº28212 de 25/03/2022

PORTARIA Nº 194/2022/GBSES

D.O. nº28212 de 25/03/2022
PORTARIA Nº 195/2022/GBSES

PORTARIA Nº 194/2022/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Ad Referendum Nº 27 de 23 de março de 2022 que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou médica complexidade do município de Dom Aquino, localizado na Região de Saúde Sul Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Ad Referendum Nº 28 de 23 de março de 2022 que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou médica complexidade do município de Pedra Preta, localizado na Região de Saúde Sul Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Ad Referendum Nº 29 de 23 de março de 2022 que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para Manutenção e Qualificação dos Serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade do município de São José do Povo, localizado na Região de Saúde Sul Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em parcela única

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Ad Referendum Nº 30 de 23 de março de 2022 que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para Manutenção e Qualificação dos Serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade do município de São Pedro da Cipa, localizado na Região de Saúde Sul Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Ad Referendum Nº 31 de 23 de março de 2022 que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para Manutenção e Qualificação dos Serviços de Atenção Básica e/ou média Complexidade no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e de Investimento para aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Municipal Coração de Jesus no município de Campo Verde, localizado na Região de Saúde Sul Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), totalizando o valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão, e trezentos mil reais) em parcela única.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio e Investimento e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais) conforme parcelas definidas no anexo único.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Fontes de Recursos: 134

Ação: 2451- 2451 - Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS

Fonte: 134

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA

PUBLICADA

C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 24 de março de 2022.

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

CUSTEIO
Nº	MUNICIPIO	RESOLUÇÃO CIB AD REFERENDUM	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1	Dom Aquino	CIB-MT Nº 27	R$ 500.000,00	ÚNICA de R$ 500.000,00 (Pagamento Imediato após publicação Portaria)	2510	134
2	Pedra Preta	CIB-MT Nº 28	R$ 500.000,00	ÚNICA de R$ 500.000,00 (Pagamento Imediato após publicação Portaria)	2510	134
3	São José do Povo	CIB-MT Nº 29	R$ 500.000,00	ÚNICA de R$ 500.000,00 (Pagamento Imediato após publicação Portaria	2510	134
4	São Pedro da Cipa	CIB-MT Nº 30	R$ 500.000,00	ÚNICA de R$ 500.000,00 (Pagamento Imediato após publicação Portaria	2510	134
5	Campo Verde	CIB-MT Nº 31	R$ 500.000,00	ÚNICA de R$ 500.000,00 (Pagamento Imediato após publicação Portaria	2510	134
TOTAL	R$ 2.500.000,00

INVESTIMENTO
Nº	MUNICIPIO	RESOLUÇÃO CIB AD REFERENDUM	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1	Campo Verde	CIB-MT Nº 31	R$ 800.000,00	ÚNICA de R$ 800.000,00 (Pagamento Imediato após publicação Portaria)	2451	134
TOTAL	R$ 800.000,00

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