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TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 6/2022

CIA 0009655-47.2022.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - LTDA

CNPJ: 10.498.974/0002-81

Decisão: “(...). À vista do exposto, com fundamento no parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação e diante da importância da capacitação em questão para a formação e atualização dos servidores que atuam diretamente com a Gestão dos Processos Administrativos do Tribunal de Justiça, homologo o projeto apresentado para aquisição de cinco vagas online do “17º Congresso Brasileiro de Pregoeiros”, de acordo com o artigo 25, inciso II, combinado com artigo 13, inciso VI da Lei n. 8.666/1993. (...). Publique-se (...). Cumpra-se. Cuiabá, 21 de março de 2022. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS - Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 16.975,00 (dezesseis mil, novecentos e setenta e cinco reais).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 23 de março de 2022.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo