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D.O. nº28210 de 23/03/2022
PORTARIA Nº 188/2022/GBSES
D.O. nº28210 de 23/03/2022

PORTARIA Nº 189/2022/GBSES

D.O. nº28210 de 23/03/2022
PORTARIA Nº 190/2022/GBSES

PORTARIA N.º 189/2022/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n° 10.335 de 28 de outubro de 2015 que revoga a Lei n° 9.870 de 28/12/2012 e que dispõe sobre o percentual de repasse de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual MT nº 456 de 24 de março de 2016 que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria n°. 048/2018/GBSES/MT, publicada no Diário Oficial n° 27228 de 26 de março de 2018 que institui valores de cofinanciamento estadual não obrigatório para apoio ao custeio mensal das ações e serviços de saúde de Atenção Hospitalar de Referência/MAC com o objetivo de melhorar o acesso dos usuários no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Portaria nº 027/2022/GBSES/MT, publicada no Diário Oficial nº 28.167 do dia 19/01/2022 que prorroga a vigência da Portaria n° 048/2018/GBSES/MT até 31 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que o FMS de Saúde de Nortelândia está com o pagamento suspenso desde agosto/2019 até que se resolva pendências registradas em processo em andamento de ação civil, portanto, o referido município não consta na lista de pagamento do Anexo Único desta Portaria, e;

CONSIDERANDO a ausência de resposta do solicitado na Notificação Extrajudicial nº 001/2022/Unidade Jurídica/SES/MT de 04/01/2022 que trata de prestação de contas atinentes aos recebimentos de repasses oriundos do cofinanciamento estadual não obrigatório estabelecido pela Portaria nº 048/2018/GBSES para custeio das ações e serviços de saúde de Atenção Hospitalar de Referência/MAC.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse de recurso financeiro e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam das ações e serviços de saúde para atender o Cofinanciamento Estadual não obrigatório para o apoio ao custeio mensal das Ações e Serviços de Saúde Ações e Serviços de Saúde de ATENÇÃO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA/MAC, conforme planilha constante do Anexo Único, referente à Competência MARÇO/2022 no valor total de R$ 8.101.000,00 (oito milhões, cento e um mil reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451:  Atenção Ambulatorial e Hospitalar Complementar do SUS

Fonte de Recurso:  134

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 22 de março de 2022.

ANEXO ÚNICO

Nº

REGIÃO

MUNICÍPIOS

VALOR

1

Baixada Cuiabana

FMS Cuiabá

R$            2.300.000,00

2

FMS Várzea Grande

R$            1.300.000,00

3

Baixo Araguaia

FMS Confresa

R$               500.000,00

4

Centro Norte

FMS Diamantino

R$               250.000,00

5

Garças Araguaia

FMS Barra do Garças

R$               800.000,00

6

Nordeste

FMS Juína

R$               301.000,00

7

Norte Araguaia Karajá

FMS São Felix do Araguaia

R$               250.000,00

8

Sudoeste

FMS Pontes e Lacerda

R$               450.000,00

9

Sul Mato-grossense

FMS Jaciara

R$               100.000,00

10

FMS Primavera do Leste

R$               300.000,00

11

FMS Rondonópolis

R$            1.300,000, 00

12

Vale dos Arinos

FMS Juara

R$               250.000,00

TOTAL

R$            8.101.000,00

*Suspensão de R$ 1.000.000,00 para o FMS Cuiabá, destinado ao Hospital São Benedito em função de ausência de resposta que trata a Notificação Extrajudicial Nº 001/2022/Unidade Jurídica/SES/MT de 04/01/2022.

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