Legislação

D.O. nº28209 de 22/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00028

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00027 DE 17 DE MARÇO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
231	04304	INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	8.000.000,00
TOTAL			8.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 231	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	372	1435	Parcerias Institucionais	9900	F	Anulação	3390	100	3.000.000,00
01	122	372	1768	Implementação do planejamento estratégico	9900	F	Anulação	3390	100	113.288,00
01	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	100	2.061.712,00
01	122	372	2277	Viabilização das proposições legislativas	9900	F	Anulação	3390	100	1.025.000,00
01	031	372	2280	Realização de audiências públicas	9900	F	Anulação	3390	100	400.000,00
01	122	372	2707	Preservação da Memória do Legislativo	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
01	122	372	4136	Manutenção Da Escola Do Legislativo Estadual	9900	F	Anulação	3390	100	300.000,00
01	031	372	4164	Realização de Assembleias Itinerantes	9900	F	Anulação	3390	100	1.000.000,00
ÓRGÃO: 4304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
21	127	518	2611	Regularização fundiária das áreas urbanas	9900	F	Suplementação	3390	100	8.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Título Emitido (Unidade)	9.000,00
TOTAL DO PROCESSO	8.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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