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DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 10/2022

CIA 0010270-37.2022.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e  a Empresa INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

CNPJ:  12.778.433/0001-51

Decisão: “ (...). À vista do exposto, caracterizada a situação emergencial e, agindo em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação (ATJL), autorizo a contratação da empresa INOVE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, para prestar os serviços continuados de condução de veículos oficiais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com fulcro no que estabelece o artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias ou nova contratação precedida de licitação. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 18 de março de 2022. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS - Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor: R$ 3.790.209,18 (três milhões, setecentos e noventa mil, duzentos e nove reais e dezoito centavos)

Elemento de Despesa: 3390-37

Cuiabá, 18 de março de 2022.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo