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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00019 DE 11 DE MARÇO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 24.170.049,07 (vinte e quatro milhões e cento e setenta mil e quarenta e nove reais e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

372

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

24.170.049,07

TOTAL

24.170.049,07

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 372

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

9900

F

Suplementação

3390

100

3.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

0,00

00

782

514

3053

Implementação de parcerias

0200

F

Suplementação

4440

100

9.276.489,35

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

3,00

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

0800

F

Suplementação

4450

100

6.993.825,36

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

1,00

00

782

514

3053

Implementação de parcerias

1000

F

Suplementação

4440

100

4.899.734,36

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

2,00

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0200

F

Anulação

3340

100

3.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

618.641,41

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0700

F

Anulação

4440

100

6.101.082,92

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

275.308,16

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0800

F

Anulação

4440

100

2.224.486,15

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

62.237,40

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0900

F

Anulação

4440

100

3.183.606,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

20.489,20

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

1000

F

Anulação

4440

100

3.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

129.817,92

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

1100

F

Anulação

4440

100

3.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

52.243,52

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

1200

F

Anulação

4440

100

3.660.874,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

74.951,81

TOTAL DO PROCESSO

24.170.049,07

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).