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D.O. nº28536 de 07/07/2023
PORT 820 23 DESIG SECR ESC MARIA
D.O. nº28536 de 07/07/2023

PORTARIA Nº 042/2023/GAB/CEE-MT- Escola do Ministério

D.O. nº28536 de 07/07/2023
PORTARIA Nº 037/2023/GAB/CEE-MT - UNEMAT

PORTARIA Nº 042/2023/GAB/CEE-MT

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, à vista do Processo SIGADOC: SEDUC-PRO-2023/44345 e de acordo com o Parecer CEPS Nº 101/2023, da Câmara de Educação Profissional e de Educação Superior-CEPS-CEE/MT, aprovado em 04 de julho de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º Credenciar a Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso, localizada na Rua Diogo Domingos Ferreira n. 390, Bairro: Bandeirantes, Cuiabá/MT, como Escola de Governo para oferta de cursos de Pós-Graduação em nível de especialização lato sensu, na forma presencial, na área da ciência do direito, voltada aos servidores públicos e profissionais da área do direito, pelo período de 04 (anos) anos, a partir da data de publicação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,                                                                               PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá, 06 de julho de 2023.

GELSON MENEGATTI FILHO

Presidente do CEE-MT

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