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D.O. nº28204 de 15/03/2022
EXTRATO DO CONT Nº 0192022 SOLUMINAR SERVICE EIRELLI
D.O. nº28204 de 15/03/2022

PORTARIA N 296 2022 DPG

D.O. nº28204 de 15/03/2022
Extrato de Compra Direta 0022022

PORTARIA Nº 296/2022/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 11 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o ofício nº 11/2022/VLP encaminhado pelo Defensor Público Valtenir Luiz Pereira, no qual solicitou seu afastamento da Defensoria Pública do Estado para exercer cargo eletivo de Deputado Federal a partir do dia 02 de março de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 102-B, inciso VII, alínea “b”, da Lei Complementar n°146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 2827/2022;

RESOLVE:

Art. 1º AFASTAR o Defensor Público Valtenir Luiz Pereira, a partir do dia 02 de março de 2022, de suas funções como Defensor Público do Estado de Mato Grosso, em razão de ter tomado posse em mandato eletivo como Deputado Federal.

Parágrafo único. Fica autorizado o recebimento da remuneração inerente ao cargo de Defensor Público durante o período de exercício do cargo eletivo, conforme opção expressa formulada pelo membro afastado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 02.03.2022, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 14 de março de 2022.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado

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