Legislação

D.O. nº28199 de 08/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00687

D.O. nº28202 de 11/03/2022

SEFAZ-DOR-2022/00017

D.O. nº28205 de 16/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00022

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00017 DE 10 DE MARÇO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 7.928.789,97 (sete milhões e novecentos e vinte e oito mil e setecentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
208	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	7.928.789,97
TOTAL			7.928.789,97

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 208	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	541	393	2078	Descentralização da gestão ambiental	0100	F	Suplementação	4490	193	452.694,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão descentralizada (Unidade)	1,00
18	541	393	2078	Descentralização da gestão ambiental	0200	F	Suplementação	4490	193	452.694,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão descentralizada (Unidade)	1,00
18	541	393	2078	Descentralização da gestão ambiental	1200	F	Suplementação	4490	193	395.133,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão descentralizada (Unidade)	1,00
18	126	393	2079	Modernização das soluções tecnológicas da informação	0600	F	Suplementação	3390	193	480.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Solução de TI modernizada (Percentual)	100,00
18	542	393	2085	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	0100	F	Suplementação	3390	193	142.819,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade gerenciada (Percentual)	3,00
18	542	393	2085	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	0300	F	Suplementação	3390	193	20.480,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade gerenciada (Percentual)	7,00
18	542	393	2085	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	0400	F	Suplementação	3390	193	12.814,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade gerenciada (Percentual)	5,00
18	542	393	2085	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	0600	F	Suplementação	3390	193	39.716,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade gerenciada (Percentual)	36.379,50
18	542	393	2085	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	0700	F	Suplementação	3390	193	63.267,36
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade gerenciada (Percentual)	3,00
18	541	393	2113	Gestão de projetos	9900	F	Suplementação	4490	193	13.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto gerenciado (Unidade)	3,00
18	541	393	3118	Estruturação das unidades Regionais	0200	F	Suplementação	4490	193	2.612.387,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade regional estruturada (Unidade)	2,00
18	541	393	3118	Estruturação das unidades Regionais	0300	F	Suplementação	4490	193	1.589.055,82
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade regional estruturada (Unidade)	1,00
18	541	393	3118	Estruturação das unidades Regionais	0800	F	Suplementação	4490	193	1.354.727,07
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade regional estruturada (Unidade)	1,00
18	542	393	4216	Gestão do patrimônio faunístico e pesqueiro	9900	F	Suplementação	4490	193	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório de Gestão elaborado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	7.928.789,97
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28199 de 08/03/2022SEFAZ-DOR-2022/00687

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D.O. nº28205 de 16/03/2022SEFAZ-DOR-2022/00022

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SEFAZ-DOR-2022/00687

D.O. nº28205 de 16/03/2022
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