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D.O. nº28202 de 11/03/2022
PORTARIA Nº 151/2022/GBSES
D.O. nº28202 de 11/03/2022

PORTARIA Nº 152/2022/GBSES

D.O. nº28202 de 11/03/2022
PORTARIA Nº 153/2022/GBSES

  PORTARIA Nº 152/2022/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº 136/2020/GBSES, publicada em 29 de abril de 2020, define a estruturação do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar a transferência de recursos e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, do Cofinanciamento Estadual aos municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a competência FEVEREIRO/2022, totalizando o valor de R$ 18.754,82 (Dezoito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada.

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Natureza da despesa - 33.41.41

Fonte de Recursos: 134

Art.  3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 10 de março de 2022.

ANEXO ÚNICO

Cofinanciamento Estadual aos municípios que aderiram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) - FEVEREIRO/2022

ERS/MUNICÍPIOS

UNIDADE PRISIONAL

PAGAMENTO FEDERAL (Comp. Janeiro/2022)

 PAGAMENTO ESTADUAL 20%

Várzea Grande

CP. Várzea Grande

R$ 37.509,64

R$ 7.501,93

BAIXADA CUIABANA

Barra do Garças

CP. Barra do Garças

R$ 0,00

R$ 0,00

GARÇAS ARAGUAIA

Diamantino

CP. Diamantino

R$ 0,00

R$ 0,00

Rosário Oeste

CP. Rosário Oeste

R$ 0,00

R$ 0,00

CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE

Rondonópolis*

Penitenciária de Rondonópolis

R$ 56.264,45

R$ 11.252,89

SUL MATO-GROSSENSE

MATO GROSSO

 R$ 18.754,82
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