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D.O. nº28536 de 07/07/2023
PORTARIA N 086-2023-FISCAL-TERMO de CONVÊNIO-1849-2022- PREFEITURA DE VÁZEA GRANDE-substituição
D.O. nº28536 de 07/07/2023

PORTARIA N.087-FISCAL-TERMO de CONVÊNIO-1969-2021- PM de JACIARA-substituição

D.O. nº28536 de 07/07/2023
PORTARIA N 088-2023-FISCAL-TERMO de CONVÊNIO-0516-2023-Pref de VILA BELA-CONGODROMO-substituição

PORTARIA Nº 087-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a substituição do Fiscal do Termo de Convênio N° 1969-2021, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-Sedec, e a Prefeitura Municipal de Jaciara/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores Beltino José Ferreira Bonfim e Cleudson Luis Fernandes, na qualidade de Titular e Suplente, respectivamente, para a função de fiscal do Termo de Convênio Nº 1969-2021-Sedec, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e a Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, cujo objeto: Construção Mirante e Praça Coroados no município de Jaciara - MT”, em substituição à servidora Karla Cristina de Oliveira.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I-Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV-No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 05 de julho de 2023.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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