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D.O. nº28199 de 08/03/2022
Portaria 0412022 AbsolviçãoPAD 0012019
D.O. nº28200 de 09/03/2022

Portaria 49/2022/GAB/SESP

D.O. nº28200 de 09/03/2022
PORTARIA 016/2022 UNIC

PORTARIA Nº 49/2022/GAB/SESP, de 03 de março de 2022.

Atribui ao Secretário Adjunto de Inteligência a responsabilidade pela autorização necessária para a disponibilização de acesso aos sistemas especificados no artigo 5º da Portaria nº 135/2015/GAB/SESP.

O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Portaria nº 135/2015/GAB/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado em 21/12/2015, que estabelece procedimentos para concessão de senhas de acesso aos sistemas de informações corporativos de natureza operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e seus órgãos vinculados;

Considerando a necessidade de promover maior eficiência na disponibilização de acesso aos sistemas corporativos;

RESOLVE:

Art. 1º - A autorização necessária para a disponibilização de acesso a sistemas, especificada no artigo 5º da Portaria nº 135/2015/GAB/SESP, passa a ser de responsabilidade do Secretário Adjunto de Inteligência - SAI/SESP-MT.

Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Cuiabá, 03 de março de 2022.

Alexandre Bustamante dos Santos

Secretário de Estado de Segurança Pública

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