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D.O. nº28198 de 07/03/2022
ATO N 041 2022
D.O. nº28198 de 07/03/2022

PORTARIA N 267 2022 SDPG

D.O. nº28198 de 07/03/2022
PORTARIA N 269 2022 SDPG

PORTARIA Nº 267/2022/SDPG

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 13 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que a licença paternidade é um benefício garantido pelo artigo 88, inciso III c/c artigo 95, da Lei Complementar Estadual n° 146/2003;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Portaria nº 413/2017/DPG, publicada em 17 de maio de 2017, no Diário Oficial nº 27.022;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento n° 2758/2022;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Servidor Público Ildmar Botelho da Costa Campos, o gozo de 20 (vinte) dias de Licença Paternidade a serem usufruídas a partir de 25/02/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 04 de março de 2022.

ROGERIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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