Legislação

D.O. nº28193 de 24/02/2022
SEFAZ-DOR-2022/00681

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SEFAZ-DOR-2022/00679

D.O. nº28193 de 24/02/2022
SEFAZ-DOR-2022/00678

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00679 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº xx.xxx de xx de novembro de 2021 e Lei nº xx.xxx de xx de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº xx.xxx de xx de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.991.150,00 (dois milhões e novecentos e noventa e um mil e cento e cinquenta reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
169	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	2.200.000,00
179	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	791.150,00
TOTAL			2.991.150,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Fevereiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO - Em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 169	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	662	385	1164	Implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres	0700	F	Anulação	4490	196	2.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	ZPE construída (Unidade)	1,00
00	608	385	1616	Fomento ao desenvolvimento regional	0600	F	Suplementação	4490	196	2.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	2.200.000,00
PROCESSO : 179	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	812	521	1248	Apoio e Fomento ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer no estado	9900	F	Suplementação	3390	196	791.150,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	200,00
27	811	521	1257	Promoção e qualificação da prática esportiva e de lazer no estado	9900	F	Anulação	3390	196	652.018,28
27	811	521	1257	Promoção e qualificação da prática esportiva e de lazer no estado	9900	F	Anulação	3350	196	139.131,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	18,00
TOTAL DO PROCESSO	791.150,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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