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D.O. nº28192 de 23/02/2022
41 RESCIBMT Nº 41 10 02 2022 Proposta 84 Brasnorte
D.O. nº28192 de 23/02/2022

42 RESCIBMT Nº 42 10 02 2022 Proposta 85 Alto Araguaia

D.O. nº28192 de 23/02/2022
43 RESCIBMT Nº 43 10 02 2022 Proposta 86 Itiquira (1)

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 42 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre a proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Alto Araguaia, localizado na Região de Saúde Sul Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso, para realização de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade do Programa Mais MT Cirurgias.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III - O Decreto Estadual nº 1.018, de 15 de julho de 2021, que cria o Programa Mais MT Cirurgias - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

IV - O Decreto Estadual nº 1.109, de 21 de setembro de 2021, que altera o Decreto nº 1.018 de 15 de julho de 2021, que cria o Programa Mais MT Cirurgias - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

V - A Portaria GBSES nº 811, de 24 de setembro de 2011, que altera a Portaria nº 468/2021/GBSES que trata dos critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2021 no território do estado de Mato Grosso, exceto para os Hospitais Regionais sob gestão direta do Estado, e dá outras providências;

VI -  A Nota Técnica nº 001/2021/SUREG/GBSAREG/SUS/SES-MT, que estabelece critérios específicos da Regulação do Acesso aos serviços Ambulatoriais e Hospitalares para a realização do Programa Mais MT Cirurgias 2021;

VII - A Nota Técnica nº 003/2021/SPCA/GBSAREG/SES-MT, que apresenta orientações relacionadas ao Programa Mais MT Cirurgias 2021;

VIII-  A Proposta nº 85, apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Alto Araguaia para realização de procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos de média e alta complexidade do Programa Mais MT Cirurgias;

IX- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Sul Mato-Grossense - CIR/S/MT nº 001 de 24 de janeiro de 2022, que propõe a aprovação do Plano de Ação do Programa MAIS MT Cirurgias 2021 do Saúde, apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de Alto Araguaia, no quantitativo de 304 procedimentos ambulatoriais e hospitalares, totalizando o valor de R$ 194.712,75 (cento e noventa e quatro mil setecentos e doze reais e setenta e cinco centavos), para atender o município de Alto Araguaia, na Região de Saúde Sul Mato-Grossense do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a Proposta nº 85, referente a realização de procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos de média complexidade do Programa Mais MT Cirurgias, no valor total de R$ 194.712,75 (cento e noventa e quatro mil setecentos e doze reais e setenta e cinco centavos), apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Alto Araguaia, localizada na Região de Saúde Sul Mato-Grossense do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º - Será efetuada a antecipação do pagamento de 30% (trinta por cento) do valor total da proposta, que corresponde a R$ 58.413,82 (cinquenta e oito mil quatrocentos e treze reais e oitenta e dois centavos), após publicação de portaria de ordenamento de despesa, conforme Item 7.4 da Nota Técnica nº 003/2021/SPCA/GBSAREG/SES-MT.

Art. 3º - Os procedimentos hospitalares constantes da proposta aprovada visam atender o município de Alto Araguaia da Região de Saúde Sul Mato-Grossense do estado de Mato Grosso e os pacientes serão encaminhados pelo Complexo Regulador Regional SUL/ERS RONDONÓPOLIS, seguindo a ordem cronológica da fila de espera.

Art. 4º- Fica condicionado o início da execução dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade após o envio dos Laudos de Solicitação de Autorização de Internação Hospitalar - AIH´s e Formulários de Solicitação e Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade - APAC´s ao Complexo Regulador Regional Sul/ERS-Rondonópolis/SGR/SES-MT para validação conforme preconiza a Nota técnica nº 001/2021/SURERG/GBSAREG/SUS/SES-MT.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.

Cuiabá/MT, 10 de fevereiro de 2022.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

* O anexo único estará disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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