Aguarde por favor...
D.O. nº28181 de 08/02/2022
CORREÇÃO PORTARIA 009 2022 Contrato 352 2021
D.O. nº28181 de 08/02/2022

PORTARIA N 013 2022 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD 012 2019

D.O. nº28182 de 09/02/2022
Atendimento ao Publico no Âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária

PORTARIA Nº 013/2022/GAB/UNISCOR/SP/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 065/2019/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 09/12/2019, pg. 32 e alterada pela Portaria nº 015/2021/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 04/02/2021, pg. 26, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2019.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 01/02/2022.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 2022.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital