Legislação

D.O. nº28178 de 03/02/2022
PORTARIA Nº 0008/2022 - CCAD/CADSS/SGP/ GBSAGTES/SES/MT

D.O. nº28179 de 04/02/2022

PORTARIA Nº 041/2022/GBSES

D.O. nº28180 de 07/02/2022
ERRATA DA PORTARIA Nº 529 2020 GBSES

PORTARIA Nº 041/2022/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71º, II, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Nº 10.709, de 28 de junho de 2018 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 040/2022, publicada no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2022, que aprova a sistemática de monitoramento, controle e avaliação da aplicação das receitas advindas da arrecadação do FEEF/MT, aplicado na rede de atenção à saúde mato grosso (RAS/MT).

RESOLVE:

Art. 1º. ORDENAR o repasse financeiro das receitas advindas da arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT para despesas de custeio para complementação da Tabela SUS, na forma indicada no inciso “I”, do Art. 10, da Lei nº. 10.709/2018, cuja distribuição de percentual obedece o Art. 1º. da Lei nº. 11.564/2021, referente ao período de JULHO/2021 a DEZEMBRO/2021 no valor total de R$ 21.543.018,71 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta e três mil, dezoito reais e setenta e um centavos), conforme planilha do Anexo Único desta Portaria, bem como sua aplicação financeira para os fins a que se destinam.

Art. 2º. A diferença da arrecadação do mês de dezembro/2021 e o fechamento do exercício financeiro, se houver, deverá ser computado no mês de janeiro/2022.

Art. 3º. As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451 - Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS

Fonte de Recurso: 196 e/ou 396

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 03 de fevereiro de 2022.

ANEXO ÚNICO

Nº	MUNICÍPIO	INSTITUIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR Julho/2021 a Dezembro/2021
1	FMS CUIABÁ	Hospital Geral	21,79%	R$ 5.231.498,69
2	Hospital Santa Helena	17%	R$ 4.081.481,31
3	Hospital de Câncer de Mato Grosso	17,02%	R$ 4.086.283,05
4	Instituto Lions da Visão	6%	R$ 1.440.522,82
TOTAL	R$ 14.839.785,88
5	FMS RONDONOPOLIS	Santa Casa de Rondonópolis	17,39%	R$ 4.175.115,30
6	Casa de Saúde Paulo de Tarso	1,80%	R$ 432.156,84
TOTAL	R$ 4.607.272,14
7	FMS POCONÉ	Hospital Geral de Poconé - Dr. Nicolau Fontanilhas Frageli	1,17%	R$ 280.901,95

8	FMS POXOREO	Hospital e Maternidade São João Batista	1,47%	R$ 352.928,09

9	FMS LUCAS DO RIO VERDE	Hospital São Lucas do Rio Verde	3,20%	R$ 768.278,84

10	FMS PONTES E LACERDA	Hospital Vale do Guaporé	1,75%	R$ 420.152,49

11	FMS VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	Hospital Evangélico de Mato Grosso	1,14%	R$ 273.699,34
TOTAL GERAL	R$ 21.543.018,71

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