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D.O. nº28175 de 31/01/2022
PORTARIA Nº 033/2022/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28176 de 01/02/2022

PORTARIA Nº 034/2022/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28176 de 01/02/2022
PORTARIA Nº 035/2022/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 034/2022/GP/DETRAN-MT

Normatizar a convocação de servidor para participação em atividades sindicais convocadas pelo Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (SINETRAN-MT), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e Decreto nº 310, de 28 de novembro de 2019, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/MT, e

Considerando a necessidade de normatizar as liberações de servidores para atividades sindicais, RESOLVE:

Art. 1º. Normatizar a convocação de servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) para participação em atividades/ eventos de interesse do Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (SINETRAN-MT).

Art. 2º A solicitação deverá ser encaminhada à Coordenadoria de Gestão de Pessoas com antecedência mínima de 72 horas, via mensagem eletrônica (e-mail), contendo as seguintes informações:

I - Nome completo do servidor requisitado;

II - Setor de lotação;

III - Data e hora do evento e número de dias em que o servidor necessitará ficar afastado de suas atividades laborais.

Parágrafo único. A convocação tempestiva sujeitar-se-á aos encaminhamentos pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas.

Art. 3º A Coordenadoria de Gestão de Pessoas deverá homologar a solicitação e contatar a chefia imediata do servidor requisitado, para validação.

Art. 4º Caso não seja possível a liberação do servidor convocado, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas encaminhará ao SINETRAN-MT as devidas justificativas.

Parágrafo único. Na hipótese descrita no caput fica vedado ao servidor ausentar-se de sua unidade em horário de expediente para a finalidade a qual a solicitação foi negada.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 31 de janeiro de 2022.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Presidente em Exercício do DETRAN-MT

Original Assinado*

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