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D.O. nº28130 de 24/11/2021
PORTARIA N° 055 2021 FISCAL DO CONTRATO N° 037 2021 SEDEC JC COMÉRCIO E TECNOLOGIA EIRELI ME
D.O. nº28133 de 29/11/2021

PORTARIA N060 2021 FISCAL TERMO de COOPERAÇÃO SEDEC X SEMA

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PORTARIA 060-2021/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação de Fiscal do Termo de Cooperação N° 0620-2021, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 17, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, 09 de maio de 2017, em vigor,

RESOLVE:

Art.1º - Designar os servidores Mamed Roder Neto e Macus Ogeda, na qualidade de Titular e Suplente, respectivamente para a função de fiscal do Termo de Cooperação Nº 0620-2021, firmado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA, cujo objeto é a implantação da gestão em regime compartilhado das obras de construção de dois centros de triagem animal.

Art.2º - São obrigações do fiscal do Termo de Cooperação:

I.    Acompanhar e fiscalizar a execução da cooperação;

II.   Emitir relatório técnico para signatários do Termo de Cooperação informando a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da cooperação e de indícios de irregularidades, bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados:

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 25 de novembro de 2021

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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