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D.O. nº28133 de 29/11/2021
RESULTADO DA LICITAÇÃO
D.O. nº28133 de 29/11/2021

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 052

D.O. nº28133 de 29/11/2021
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 052/2021

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0005719/2021-46, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa HUMANT DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ nº 06.207.694/0001-19, com sede na R Rua 4 Chácara, 297, CASA 08, Setor Habitacional Vicente Pires, Brasília-DF, CEP 72.006-332, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente ao curso “Contratações Diretas por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação”, com carga horária total de 12 horas, na modalidade on-line e mais 03 horas de acompanhamento (mentoring), para atendimento do plano anual de capacitação de servidores, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade - 35609900 / Fonte - 100/300 / Natureza da Despesa - 33903900. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, inc. II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 22 de novembro de 2021.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

EXTRATO DE CONTRATO

Processo (GEDOC): 20.14.0001.0004855/2021-94. Espécie: Contrato nº 128/2021. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57. Contratada: AZEVEDO & SANTANA CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ/MF: 17.556.892/0001-04. Objeto: CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, nos termos do Procedimento Licitatório Tomada de Preços n° 079/2021 e seus Anexos. Valor: R$ 2.001.270,06 (dois milhões, mil e duzentos e setenta reais e seis centavos). Forma de pagamento: Ordem bancária. Dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 08101 - Procuradoria-Geral de Justiça, Projeto/Atividade: 3549.1000, Natureza de Despesa: 4490.5200 / 4490.5100 / 4490.3000, Fonte de Recurso: 100 / 300 / 240 / 640. Vigência: 18 (dezoito) meses, contados da data de sua assinatura. Assinado: Em Cuiabá/MT, 24 de novembro de 2021. Assinam: Esther Louise Asvolinsque Peixoto - Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa e Evelise Ely da Silva - Representante da empresa contratada.

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATOS

Processo (Gedoc): 20.14.0001.0005266/2021-55. Espécie: Termo de Rescisão aos Contratos 09/2019, 31/2019 e 01/2020. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57. Contratada: GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MÃO DE OBRA, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA EIRELI, CNPJ/MF nº 02.685.728/0001-20. Objeto: Rescisão amigável dos Contratos 09/2019, 31/2019 e 01/2020; que possuem como objeto a prestação de serviços continuados de apoio administrativo, com fornecimento de mão de obra exclusiva para auxiliar administrativo, auxiliar administrativo para operação de equipamento de raio-x de inspeção de bagagem, auxiliar em saúde bucal e motorista, a serem executados nas unidades do Ministério Público no âmbito do Estado de Mato Grosso, conforme as especificações e condições constantes no edital, nos termos do procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 086/2018 e seus anexos; com efeitos a partir de 31 de outubro de 2021, conforme disposto no artigo 78, inciso XII c/c artigo 79, inciso II, ambos da lei 8.666/93. Assinado: Em Cuiabá-MT, 25 de novembro de 2021. Assinam: Esther Louise Asvolinsque Peixoto Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa e Osvaldo Cavalcante Rocha Representante da empresa contratada.

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