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D.O. nº28119 de 08/11/2021
Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
D.O. nº28132 de 26/11/2021

Ratificação de Inexigibilidade de Licitação

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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO N° 473781/2021

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 3345/SGAC/PGE/2021 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93, em favor da Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura-ABETA, inscrita no CNPJ sob n° 07.462.804/0001-51 para participação do Estado de Mato Grosso na ABETA Summit 2021 - Congresso Brasileiro de Ecoturismo e Turismo de Aventura, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO:17.101 - PROGRAMA:385 - PROJ/ATIV:2011 -NATUREZA DE DESPESA:3390 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE:196.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n° 8.666/93.

Cuiabá-MT, 24 de novembro de 2021.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(original assinada)

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