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D.O. nº28132 de 26/11/2021
Portaria 219 2021 recondução concessão de prazo PAD 114262 2020
D.O. nº28132 de 26/11/2021

Portaria 220 2021 recondução concessão de prazo PAD 114264 2020

D.O. nº28132 de 26/11/2021
Portaria 221 2021 recondução concessão de prazo PAD 114266 2020

PORTARIA Nº 220/2021/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº 114264/2020;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir a atual comissão processante, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar sob o nº 114264/2020;

Art. 2ºConceder o prazo de60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir de 04.11.2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de outubro de 2021.

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