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D.O. nº28573 de 29/08/2023
PORT 1147 23 PAD PRO 23 12432 USC
D.O. nº28573 de 29/08/2023

PORT 1148 23 PROR 68614 23 USC

D.O. nº28573 de 29/08/2023
PORT 1149 23 SIND PRO 23 79747 USC

PORTARIA Nº 1148/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência dos atuais membros da Comissão Processante, prorroga o prazo do Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar SEDUC-PRO/2023-68614.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela  SEDUC-PRO-2023/68614, Portaria nº 527/2023/CGE/COR/MT, pub. 30/05/2023 pág 58 para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 23/08/2023, para dar continuidade aos trabalhos do  SEDUC-PRO-2023/68614, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 25 de agosto de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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