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D.O. nº28569 de 23/08/2023
ARP N 101 2023
D.O. nº28569 de 23/08/2023

Segundo Termo de Aditamento ao Protocolo de Intenções n. 01/2019

D.O. nº28569 de 23/08/2023
4 TA CONTRATO 34 2017 JL HOLDING LTDA

EXTRATO

2° TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES 01/2019

CIA 0053093-31.2019.8.11.0000

OBJETO: Alterar, em parte, a Cláusula Segunda (Da Vigência) e inserir as Cláusulas Oitava (Da Denuncia) e Nona (Do Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n. 13.709/2018) no Termo originalmente firmado entre as partes.

PARTES SIGNATÁRIAS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; ESTADO DE MATO GROSSO; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO; ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO; ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS; UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO; ASSOCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, para o período de 19/08/2023 a 18/08/2025.

Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2023.

(assinado digitalmente)

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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