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D.O. nº28564 de 16/08/2023
Portaria nº xxx Destituição Defensor Dativo Ref PAD Nº 0082022
D.O. nº28567 de 21/08/2023

Extrato da Portaria n 1472023 proc SESP PRO 2022 26629 JOSC com afastamento

D.O. nº28567 de 21/08/2023
PORTARIA N 2052023 decisão prot SESPPRO202342808 PAD 0142018 arquivamento perda cargo público

EXTRATO DA PORTARIA Nº 147/2023/CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria nº 147/2023/CGE-COR/SESP por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Eduardo Reis de Arruda Latorraca, Naiara Cristina Correia e Andréia Paula de Amorim, sob a presidência do primeiro, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas no processo nº SESP-PRO-2022/26629, em face do servidor J.O.S.C., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos incisos I, II, III e IX do artigo 143, incisos IX e XII do artigo 144 e incisos XI e XIII do artigo 159, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Deve J.O.S.C ficar afastado preventivamente nos termos dispostos nos artigos 174 da LC 04/1990 e 71 da LC nº 207/2004. Cuiabá, 02 de junho de 2023. César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM (Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso).

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