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D.O. nº28531 de 30/06/2023
AVISO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023
D.O. nº28532 de 03/07/2023

DECRETO nº 061/2023.

D.O. nº28532 de 03/07/2023
JULGAMENTO PAD

DECRETO nº 061/2023.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Marcelândia - MT, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal n. 04/2005 artigo 169, resolve:

DEMITIR

DOUGLAS CORDEIRO DA SILVA, servidor de Matricula n. 2917, de acordo com o resultado do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 01/2023, pelo reconhecimento da perda/ausência da idoneidade moral para o exercício do cargo público, nos termos do artigo 19 alínea “i” da LC Municipal 04/2005, em razão do reconhecimento da infração aos seguintes dispositivos artigo 83 inciso I, IV, VII, VIII da Lei Municipal 761/2011 c/c art. 113 incisos I, II, III, IV, IX da Lei Complementar Municipal n. 004/2005

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Marcelândia - MT, 30 de junho de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito do Município de Marcelândia - MT

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