Legislação

D.O. nº28524 de 21/06/2023
PORTARIA N° 062/2023/EMPAER – MT

D.O. nº28533 de 04/07/2023

PORTARIA Nº 0642023 Institui Comissão de inventário de bens intangíveis

D.O. nº28533 de 04/07/2023
Minuta PORTARIA Nº0632023

PORTARIA Nº 064/2023/EMPAER-MT

Institui Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Intangíveis da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL - EMPAER-MT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15 do Estatuto Social da Empresa e em atendimento às normas contidas nas legislações vigentes.

CONSIDERANDO o disposto na Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre as regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos Entes da Federação;

CONSIDERANDO que de acordo com o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 16.2 deve ser considerado como patrimônio público o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações;

CONSIDERANDO a aprovação pelo Conselho Federal de Contabilidade da Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao Setor Público nº 08, de 22 de setembro de 2017 (NBC TSPs 08), que estabelece o tratamento contábil dos ativos intangíveis;

CONSIDERANDO a Instrução de Serviço nº 022/2020 - SACE/SEFAZ, que estabelece procedimentos de registros contábeis dos ativos intangíveis no âmbito da administração Pública do Estado de Mato Grosso em conformidade às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSPs) e demais normas pertinentes.

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 003/2022/SEPLAG/SEFAZ/, de 25 de maio de 2022, que orienta os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos a serem adotados na realização do inventário e na mensuração inicial dos Bens Intangíveis.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de regularizar as informações patrimoniais e contábeis dos Bens Intangíveis sob a responsabilidade desta Empresa.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão para realização de Inventario e Avaliação de Bens Intangíveis da EMPAER-MT.

Art. 2ª Deverão ser inventariados todos os ativos classificados como intangíveis em utilização pela EMPAER-MT, quais sejam, os adquiridos por meio de aquisição com contraprestação (compra), os adquiridos sem contraprestação (doação, troca ou transferência de outras entidades) ou desenvolvidos internamente.

Parágrafo Único. A título de aplicação nesta Portaria, consideram-se ativos intangíveis, os bens não monetários, sem substância física, identificável, controlado pela entidade e gerador de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.

Art. 3º A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos, sob a presidência do primeiro.

NOME	MATRÍCULA	CARGO	LOTAÇÃO
LESSER MÁRIO SÁ GALLIO	204083	Gerente de Contabilidade	GCON
FERNANDA REGO DE SOUZA	249668	Gerente de Almoxarifado e Patrimônio	GAP
RAFAEL REZENDE FORTES DA SILVA TEIXEIRA	302404	Gerente de Tecnologia e Informação	GTI
EDUARDO ANDRÉ FERREIRA	301801	Técnico em Nível Superior	CPF
MARIA JOSÉ DA SILVA CUERBAS	84118	Assessor Técnico II	CATER

Art. 4º Compete à Comissão de Inventário de Bens Intangíveis:

I - Realizar o levantamento de todos os bens intangíveis sob a responsabilidade da SEFAZ/ MT;

II - Reconhecer inicialmente os bens a serem mensurados;

III - Apurar a vida útil dos bens intangíveis;

IV - Calcular o valor amortizável para fins de apuração do valor justo;

V - Elaborar Laudo Técnico de Avaliação;

VI - Registrar todas as ocorrências na realização dos trabalhos;

VII - Encaminhar Relatório de Avaliação de Bens Intangíveis, conforme modelo do Anexo único desta Portaria, ao setorial de patrimônio para conhecimento e controle e setorial de contabilidade para fins de atualização dos registros contábeis, mediante assinatura do Termo de Entrega do Relatório Final do Inventário até o dia 15 de dezembro do ano corrente.

Art. 5º - Efetuado o levantamento, deverão ser considerados para registro e controle, todos os bens intangíveis que atendam aos seguintes critérios:

I - Ser gerador de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços;

II - Ter viabilidade de mensuração confiável de seus custos;

III - Ser separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado;

IV - Resultar de compromissos obrigatórios, incluindo direitos contratuais ou outros direitos legais, independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações.

Art. 6º - O Relatório de Avaliação de Bens Intangíveis a ser emitido e assinado pela Comissão de Servidores, conforme disposto no art.4º, inciso VII, deverá conter no mínimo as seguintes informações:

I - Documentação com descrição detalhada de cada bem avaliado;

II - A identificação contábil do bem;

III - critérios utilizados para avaliação e sua respectiva fundamentação;

IV - Vida útil remanescente do bem;

V - Data de avaliação;

VI - A identificação do responsável pela avaliação.

Art. 7º Os Relatórios de Avaliação de Bens Intangíveis constituem documentos hábeis para a realização dos ajustes dos valores contábeis existentes, nos termos da Instrução de Serviço nº 022/2020 - SACE/SEFAZ.

Art. 8º Os titulares das Unidades Administrativas devem oferecer à Comissão de Inventário os meios, recursos e colaboração indispensáveis para o fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 9º Quando convocados os membros da Comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria.

Art. 10 Estabelece a data de 31 de outubro do ano corrente, a data limite para a conclusão dos trabalhos.

Art. 11 Toda documentação relativa ao inventário físico financeiro realizado, deverá ficar sob a guarda e arquivo da unidade setorial de Patrimônio.

Art. 12 Toda e qualquer alteração de valores de bens patrimoniais deverá gerar reflexo no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.

Art. 13 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 03 de julho de 2023.

RENALDO LOFFI

Diretor Presidente da EMPAER-MT

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BENS INTANGÍVEIS

A Comissão de Inventário da Empresa Mato-grossense De Pesquisa, Assistência E Extensão Rural - EMPAER-MT, designada pela Portaria nº ______ de __/__/___, responsável pela realização do inventário e mensuração inicial dos bens intangíveis (softwares) sob a responsabilidade desta unidade, procedeu, em ___/___/___, à vistoria e avaliação dos bens intangíveis abaixo discriminados, de acordo com a Portaria nº ____, de ___/___/___, e concluiu que:

Item	Descrição do Bem Intangível	Critérios utilizados e Fundamentação	Mensuração Inicial	Vida Útil Remanescente	Amortização Acumulada	Avaliação Final

_____________________________________________________________

Presidente da Comissão - Matrícula

Membro da Comissão - Matrícula

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