Legislação

D.O. nº28530 de 29/06/2023
EXTRATO NOTA DE EMPENHO I

D.O. nº28532 de 03/07/2023

Resolução SECEX Nº 12, de 29 de junho de 2023

D.O. nº28532 de 03/07/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO BRC I

Resolução SECEX Nº 12, de 29 de junho de 2023.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

O Secretário-Executivo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, no uso das atribuições legais previstas no estatuto do BrC,

Considerando o art. 1°, inciso II da Resolução Conselho n° 03, de 29 de junho de 2022,

Considerando o art. 43, do §1°, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

Considerando a alteração do PPA 2022-2023 de que trata a Resolução Conselho n° 01, de 05 de janeiro de 2022, e

Considerando a instrução constante do processo SEI/DF n° 04029-00000013/2023-43,

R E S O L V E:

Art. 1º Abrir ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC crédito suplementar no valor de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme Quadro II que acompanha esta Resolução.

§1° O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III, § 1°, art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, de acordo com o Quadro I desta Resolução.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quadro I - ANULAÇÃO
Programa de Trabalho	Descrição da Ação	Natureza	Fonte 170
04	999	9999	9-998	Reserva Financeira	3.3.90.99	1.500,00
TOTAL	1.500,00

Quadro II - SUPLEMENTAÇÃO
Programa de Trabalho	Descrição da Ação	Natureza	Fonte 170
04	846	9001	9-002	Indenizações e Restituições	3.3.90.93	1.500,00
TOTAL	1.500,00

(original assinado)

BRUNO DE OLIVEIRA WATANABE

Diretor de Planejamento e Portfólio de Projetos

Secretário-Executivo interino - Portaria nº 54/2023

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

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D.O. nº28530 de 29/06/2023EXTRATO NOTA DE EMPENHO I

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