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D.O. nº28530 de 29/06/2023
Extrato do Primeiro Termo Aditivo 059 2022 ACRÉSCIMO DE 25%
D.O. nº28530 de 29/06/2023

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO SETASC X DESENVOLVE MT N° 0214 2023

D.O. nº28532 de 03/07/2023
T Doação Instituto Estadual Sementes do Bem IESB Publicar 30 06

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0214-2023 SETASC/AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A - DESENVOLVE MT/MT.

PROTOCOLO: SETASC-PRO- 2023/04534.

PARTES: Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC e a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT.

OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a operacionalização do pagamento do auxílio moradia às mulheres inseridas no Programa “Ser Mulher”, criado pela Lei Estadual n° 12.013/2023, mediante a transferência financeira por Nota de Ordem Bancária - NOB e por informações contidas em arquivo eletrônico de pagamento enviado pelo COOPERANTE à COOPERADA, conforme regras e condições previstas neste TERMO, observando o detalhamento constante do Plano de Trabalho (Anexo I), que faz parte deste instrumento.

VALOR NOB: R$ 5.760.000,00 (Cinco milhões setecentos e sessenta mil reais);

ASSINATURA: 28/06/2023.

VIGÊNCIA: 30/07/2025.

ASSINAM: Grasielle Paes Silva Bugalho - Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC e Mayran Beckman Benicio -  Presidente da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT.

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