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D.O. nº28530 de 29/06/2023
DECRETO 350 23
D.O. nº28530 de 29/06/2023

DECRETO 351 23

D.O. nº28531 de 30/06/2023
DECRETO 352 23

DECRETO Nº         351,          DE      28      DE           JUNHO            DE 2023.

Altera a redação do inciso III do art. 7º do Decreto nº 262, de 16 de outubro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo SEMA-PRO-2023/17292, e

Considerando que Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural - APF é ato administrativo que autoriza provisoriamente as atividades de agricultura e pecuária extensiva e semiextensiva no polígono de área consolidada, desmatada com autorização após 22 de julho de 2008 ou validado no Cadastro Ambiental Rural para uso alternativo do solo,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o inciso III, do art. 7º do Decreto nº 262, de 16 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º  (...):

III - para autorizar o exercício da atividade rural de agricultura na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai - BAP de Mato Grosso, exceto de subsistência".

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     28     de   junho   de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-chefe da Casa Civil

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado do Meio Ambiente

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