Legislação

D.O. nº28506 de 24/05/2023
PORT 482 23 AVALIA DESEMP DAYANNE IVAN KATIA MACAEL

D.O. nº28506 de 24/05/2023

PORT 485 23 DESIG FISCAIS DE CONTR OBRAS MANUT PREDIAIS

D.O. nº28506 de 24/05/2023
PORT PORT 486 23 PRORROG 088 23, DESIG SERV FINAL FINANC ADMIS EXT ASSES PED SAO JOSE XINGU

PORTARIA Nº 485/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a Designação de Fiscais de Contratos de Obras e de Manutenções Prediais no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o inciso III, do Art. 58, §§ 1º e 2º e caput do Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, parágrafo único e Art. 102, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 7.217 de 14 de março de 2006 e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercerem a função de fiscal de contrato de obras e de manutenções prediais desta Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso:

§ 1º O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por representantes da Administração, expressamente designados na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 6º do Decreto n° 2.271, de 7 de julho de 1997.

Art. 2º As demais designações publicadas nas PORTARIAS anteriores e não alteradas nesta presente PORTARIA permanecem ratificadas.

Art. 3º Os designados deverão observar e cumprir a Portaria nº 180/GS/SEDUC/2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Os fiscais designados assumem a partir do dia 10/05/2023

Art. 6º Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

ANEXO I

N º CONTRATO	FORNECEDOR	SERVIDOR/FISCAL
045/2023	A M I CONSTRUÇÕES EIRELI	André Victor de Souza Nascimento (TITULAR) CPF: 024.122.811-57 CREA: 040635 Juliano Secundo Herek (TITULAR) CPF: 650.920.662-53 CREA: 120769963-2
182/2022	A M I CONSTRUÇÕES EIRELI	André Victor de Souza Nascimento (TITULAR) CPF: 024.122.811-57 CREA: 040635 Juliano Secundo Herek (TITULAR) CPF: 650.920.662-53 CREA: 120769963-2
124/2022	A M I CONSTRUÇÕES EIRELI	André Victor de Souza Nascimento (TITULAR) CPF: 024.122.811-57 CREA: 040635 Juliano Secundo Herek (TITULAR) CPF: 650.920.662-53 CREA: 120769963-2
122/2022	A M I CONSTRUÇÕES EIRELI	André Victor de Souza Nascimento (TITULAR) CPF: 024.122.811-57 CREA: 040635 Juliano Secundo Herek (TITULAR) CPF: 650.920.662-53 CREA: 120769963-2
107/2022	A M I CONSTRUÇÕES EIRELI	André Victor de Souza Nascimento (TITULAR) CPF: 024.122.811-57 CREA: 040635 Juliano Secundo Herek (TITULAR) CPF: 650.920.662-53 CREA: 120769963-2
077/2022	A M I CONSTRUÇÕES EIRELI	André Victor de Souza Nascimento (TITULAR) CPF: 024.122.811-57 CREA: 040635 Juliano Secundo Herek (TITULAR) CPF: 650.920.662-53 CREA: 120769963-2
054/2022	A M I CONSTRUÇÕES EIRELI	André Victor de Souza Nascimento (TITULAR) CPF: 024.122.811-57 CREA: 040635 Juliano Secundo Herek (TITULAR) CPF: 650.920.662-53 CREA: 120769963-2
039/2023	ELEVATTE CONSTRUÇÕES LTDA	André Victor de Souza Nascimento (TITULAR) CPF: 024.122.811-57 CREA: 040635 Juliano Secundo Herek (TITULAR) CPF: 650.920.662-53 CREA: 120769963-2
057/2021	RVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	André Victor de Souza Nascimento (TITULAR) CPF: 024.122.811-57 CREA: 040635 Juliano Secundo Herek (TITULAR) CPF: 650.920.662-53 CREA: 120769963-2

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