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D.O. nº28502 de 18/05/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA
D.O. nº28506 de 24/05/2023

EDITAL DEFESA

D.O. nº28506 de 24/05/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_020_2023

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 24 de maio de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSOS

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO

LUIZ MORO

298.773.181-72

661250/2017

160204

101443

JOSÉ SANTOS DE SOUZA

617.071.471-91

244595/2021

211131554D

211141039D

PAULO H. ABREU

108.384.909-30

98338/2021

21033459

21034284

JOSÉ DENIVALDO BARBOSA DA SILVA

015.609.281-66

264055/2020

151367

-

TRANSPORTES DE CARGAS FELIX

40.987.049/0001-02

6790/2022

212031163

-

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

073.463.368-87

13289/2021

21043049

21044024

JOSÉ FRANCISCO RAMPELOTO DE MORAES

013.491.191-13

144688/2021

173277

111880

MADEIREIRA LIDER EXTREMA LTDA ME

18.852.726/0001-18

10404/2022

22113745

-

WILSON CARGNIN

239.225.249-15

125262/2021

21163540

21164338

EDVAN FERREIRA PONTES

280.217.113-53

498324/2021

211733738

211742464

A R DE MELLO

39.146.342/0001-50

520/2022

211134340

-

ANTONIO CARLOS MODESTO

038.350.688-30

197785/2020

20043522

20044448

RAIMUNDO APARECIDO MIRANDA

353.191.431-68

102708/2021

21163498

21164015

CRISTIANO BORGES PORFIRIO

018.886.181-59

7429/2022

21203854

-

POROC MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO

21.996.767/0001-92

133191/2021

21203124

-

GIOVANNI RIGO

798.582.951-20

559377/2021

211734278

2111742875

ZELITO ANTONIO BRITO

854.694.919-00

237942/2021

21163982

-

ANDERSON APARECIDO BERNARDO

955.049.821-20

248122/2021

153043

-

ALVINA FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

862.288.111-34

209567/2021

211331271D

21134826D

ADRIANO ALMEIDA ROSA

990.251.321-20

281112/2021

211631870

211641277

ARNALDO ALVES

104.902.368-47

297682/2021

21163932

-

EDMILSON MIRANDA PEREIRA

481.016.721-68

133537/2021

21103703

21104427

VALMOR DENZER

581.338.791-91

210907/2021

211631281

-

FERNANDO PEREIRA DA ROCHA

880.381.731-04

270871/2020

200331016

20034025

HUGO HENRIQUE GARCIA

283.536.968-60

175303/2021

21343936

-

V. MENESES CARNEIRO E CIA LTDA ME

22.616.466/0001-59

161518/2021

21203217

-

LUIZ SEICENTOS

362.219.531-20

215177/2021

211631305

21164854

LORINDO INACIO BURG

162.588.869-49

265224/2021

213431713

213441157

EDER REINALDO SUENSON BIANCHI

339.432.608-60

133253/2021

21203122

-

VANDERCI RODRIGUES DA SILVA

054.128.018-03

89945/2021

21103393

21104254

ALÉSSIO ROBERTO SCOTTI

503.747.881-20

244723/2021

211531553

211541040

J MARTINS DE SOUSA MARCENARIA

28.962.726/0001-24

440916/2020

201132377

-

B. M. DA SILVA - ME

40.529.582/0001-12

6787/2022

212031144

-

RONILSON CARLOS DE ALMEIDA

849.895.481-91

211742/2020

20033067

-

NICOLAS GUSTAVO DE OLIVEIRA EPP

28.422.600/0001-67

133096/2021

173263

-

GUSTAVO CISLACHI CASONATTO

045.835.101-60

489777/2021

21203592

21204298

LUIZ MORETTO

503.173.851-00

240242/2021

210331525

-

A. J. PIRES DE LIMA - TRANSPORTES EPP

19.813.244/0001-11

354755/2020

20203135

-

EDIVALDO RODRIGUES DE SANTANA

304.734.891-04

50810/2021

21113174

21114100

SARIEDAM MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA

08.383.510/0001-05

473888/2017

0701D

-

S N DA SILVA TRANSPORTES ME

28.441.721/0001-56

561406/2021

211134445

-

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS TOP EIRELI

04.465.569/0001-83

494341/2021

211133741

-

WALTER RODRIGUES MOREIRA

052.072.268-00

419569/2021

211032423

211041630

VLADEMIR CAPOCI

352.938.291-49

523446/2021

211334026

211342677

JANETE PEREIRA FREITAS DA SILVA

015.258.641-57

413288/2020

201632196

201641825

C. A. DE OLIVEIRA M C

32.012.499/0001-43

447342/2020

201132397

-

JURANDIR RIBEIRO DE SOUZA

010.672.191-70

139725/2020

20043343

20044260

MARACAJU MADEIRAS EIRELI

27.951.918/0001-72

143041/2020

20173014

-

LUIZ COLET

530.038.020-20

428494/2020

20183030

-

CENTRO EMPERSARIAL MARUANÃ

24.013.907/0001-53

459746/2020

203532516

-

J. L. LOPES - EPP

15.806.335/0001-79

476033/2020

173337

-

PEDRO MEDEIROS NETO

112.325.361-72

424623/2020

20143091

20144091

MADEIREIRA SANTA FÉ EIRELI

22.616.466/0001-59

256386/2020

20203015

-

JOSÉ CARLOS GUIMARAES ALVIM

307.193.568-49

265776/2020

200431073

200441063

QUEZIA GONZAGA DA SILVA SOUZA

32.945.398/0001-25

103075/2021

21113484

-

RICARDO ALVES DIAS

928.147.861-72

13042/2022

22163984

22164730

ADENIR DE O. VIEIRA

32.302.569/0001-06

6760/2022

212031210

-

JOSÉ MAURICIO PORTO JUNIOR

786.820.969-00

262819/2020

159458

109539

G. DOS S. ABREU COMERCIO DE MADEIRAS

37.235.624/0001-06

334036/2021

211132269

-

FILADELFO DOS REIS DIAS

047.942.901-44

10462/2022

212532091

212541437
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