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D.O. nº28506 de 24/05/2023
EXTR TER CES USO BEM IMÓVEL 061 23 EE NORBERTO SHWANTES TERRA NOVA DO NORTE
D.O. nº28506 de 24/05/2023

EXTR TER CES USO BEM IMÓVEL 12 23 EE NOVA MONTE VERDE NOVA MONTE VERDE

D.O. nº28506 de 24/05/2023
EXTR TER AJUSTE CONTAS 11 23 EE MARIANA LUIZA MOREIRA CUIABA

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 12/2023/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC/MT

Processo nº SEDUC-PRO-2022/ 148027

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Educação - SEDUC       de outro Prefeitura municipal de NOVA MONTE VERDE/MT.

DO OBJETIVO: Sede da Escola Estadual Monte Verde, localizada na Avenida Manoel Rodrigues de Souza, nº 28 , Bairro Centro-Município de Nova Monte Verde/MT, com uma área de terreno de 9.600,00m2,área construída de 1056,00m², Matricula nº 3853Lv.2-s, Fls.01,registrado no ,1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde-MT, para uso da Secretaria Municipal de Educação e por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para o CESSIONÁRIO, considerando o dispositivo no Decreto n.  723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Município.

DA VIGÊNCIA:  O prazo de validade do presente CONTRATO será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.

DATA DA ASSINATURA: 19/05/2023

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e EDEMILSON MARINO DOS SANTOS - Prefeito Municipal de Nova Monte Verde/MT.

Cuiabá-MT, 22 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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