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D.O. nº28502 de 18/05/2023
Portaria 039 2023
D.O. nº28502 de 18/05/2023

NOMEAÇÃO FISCAL E GESTOR Empreendedorismo Negro (1)

D.O. nº28503 de 19/05/2023
Portaria Retificação 852023SECEL Avaliação Desempenho Claudia Publicação

PORTARIA Nº 080/2023/SECEL

Dispõe sobre a designação de servidores para fiscalização e gestão do Convênio Federal nº 886.472/2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e,

CONSIDERANDO o previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto às determinações legais para realização de contratações pela administração pública e ainda quanto às determinações legais para acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o previsto na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 que estabelece as normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse;

RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras Juliana Araújo Andreato - Matrícula nº 139.722 e Luciana Viegas Matrícula nº 132.653, fiscal e suplente, respectivamente, do Convênio Federal nº 886.472/2019 - Empreendedorismo Negro firmado com o Ministério da Cidadania.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de maio de 2023.

Jefferson Neves

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

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