Legislação

D.O. nº28529 de 28/06/2023
PORTARIA Nº 033 2023 GAB CEE MT Retificado Políticas Públicas Sócioeducacionais

D.O. nº28530 de 29/06/2023

PORT 714 23 DESIG FISCALIZAÇÃO CONTR SERV

D.O. nº28530 de 29/06/2023
PORT 712 23 DESIG SECR ESC ELIZIANE

PORTARIA Nº 714/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a Designação da Equipe de Fiscalização para os Contratos de Serviços no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o inciso III, do Art. 58, §§ 1º e 2º e caput do Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, parágrafo único e Art. 102, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 7.217 de 14 de março de 2006 e suas alterações, e ainda, os casos que competir ao art. 117, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e art.13 a 17 do Decreto nº 1525 de 23 de novembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercer função como parte integrante da comissão de fiscalização para os Contratos de Serviços desta Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, ora relacionados:

§ 1º O acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por representantes da Administração, expressamente designados na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 10º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, bem como ao art. 117, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e art.13 a 17 do Decreto nº 1525 de 23 de novembro de 2022.

Art. 2º As demais designações publicadas mediante Portarias ou Extratos anteriores e não alteradas nesta presente PORTARIA permanecem ratificadas.

Art. 3º O designado deverá observar e cumprir a Portaria nº 180/GS/SEDUC/2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, respeitando as datas informadas, as quais a equipe de fiscalização passará a assumir as responsabilidades cabíveis ao cargo destinado.

Art. 5º Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretaria de Estado de Educação

ANEXO I

N º CONTRATO	PROCESSO	FORNECEDOR	SERVIDOR/FUNÇÃO	A PARTIR DE
002/2023	SEDUC-PRO-2022/148954	NSN INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI	Gestor: Marcelo Paes de Barros CPF: 390.939.561-91 Matrícula: 219266 Fiscal: Lourizelma dos Santos Silva CPF: 822.057.361-91 Matrícula: 59738 Suplente de Fiscal: Maurício da Silva CPF: 053.601.091-90 Matrícula: 308061	15/06/2023
004/2023	SEDUC-PRO-2022/148946	NSN INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI	Gestor: Marcelo Paes de Barros CPF: 390.939.561-91 Matrícula: 219266 Fiscal: Lourizelma dos Santos Silva CPF: 822.057.361-91 Matrícula: 59738 Suplente de Fiscal: Maurício da Silva CPF: 053.601.091-90 Matrícula: 308061	15/06/2023
018/2022	SEDUC-PRO-2021/06349	LEURI AQUILINO TRIACCA e LEILA CRISTINA KELLNER TRIACCA	Gestor: Theo Gonçalves Vicente CPF: 938.251.101-68 Matrícula: 125488 Fiscal: Patrícia Lorena Cândida dos Santos Silva CPF: 920.070.581-20 Matrícula: 207132	16/06/2023
084/2023	SEDUC-PRO-2023/39215	SOLUÇÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA	Gestor: Silvio Domingos da Silva CPF: 036.384.591-79 Matrícula: 326871	16/06/2023
085/2023	SEDUC-PRO-2023/39213	MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTO LTDA	Gestor: Silvio Domingos da Silva CPF: 036.384.591-79 Matrícula: 326871	16/06/2023
067/2023	SEDUC-PRO-2023/08443	EMPRESA MATO GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI	Gestor: Benedito Ribeiro da Silva Neto CPF: 984.561.481-72 Matrícula: 122231 Fiscal: Alessandra Gecciana Gonçalves Couto CPF: 006.562.811-03 Matrícula: 267729 Suplente de Fiscal: Ivan dos Santos Moraes Júnior. CPF: 009.342.491-48 Matrícula: 278555	23/06/2023
083/2023	SEDUC-PRO-2022/141292	MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA	Gestor: Silvio Domingos da Silva CPF: 036.384.591-79 Matrícula: 32687	23/06/2023
084/2023	SEDUC-PRO-2023/39215	SOLUÇÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA	Gestor: Silvio Domingos da Silva CPF: 036.384.591-79 Matrícula: 32687	23/06/2023
085/2023	SEDUC-PRO-2023/39213	MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA	Gestor: Silvio Domingos da Silva CPF: 036.384.591-79 Matrícula: 32687	23/06/2023
Termo de Referência nº 009/2022/ SEDUC/SPAT	SEDUC-PRO-2022/50570	MASSIMO ZANETTI BEVERAGE BRASIL LTDA	Gestor: Gabriel de Souza Paulino CPF:003.343.221-03 Matrícula:321360 Fiscal: Ney Roberto Lucas AmorimCPF:569.733.301-34-Mat.68217 Suplente: Alysson Bastos de Queiroz CPF:026.208.271-32 Matrícula: 227689	22/06/2023
Termo de Referência n° 12/2022/ SPAT/SEDUC	SEDUC-PRO-2022/61836	FINÍSSIMA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA LTDA	Gestor: Gabriel de Souza Paulino CPF:003.343.221-03 Matrícula:321360 Fiscal: Ney Roberto Lucas AmorimCPF:569.733.301-34-Mat.68217 Suplente: Alysson Bastos de Queiroz CPF:026.208.271-32 Matrícula: 227689	22/06/2023
144/2022	SEDUC-PRO-2022/66897	BFX COMÉRCIO DE GLP LTDA EPP	Gestor: Gabriel de Souza Paulino CPF:003.343.221-03 Matrícula:321360 Fiscal: Ney Roberto Lucas AmorimCPF:569.733.301-34-Mat.68217 Suplente: Alysson Bastos de Queiroz CPF:026.208.271-32 Matrícula: 227689	22/06/2023

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