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D.O. nº28491 de 03/05/2023
PORT 398 23 DESIG SECRET ESC ELIEBI D C B
D.O. nº28491 de 03/05/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DIEGO FERNANDO HERMANN

D.O. nº28492 de 04/05/2023
PORT 402 23 COMPOSIÇÃO MEM FORUM ESTADUAL EDUC1

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando a Portaria nº 273/2023/GS/SEDUC, publicada no Diário Oficial no dia 24/03/2023, que institui a Comissão permanente de Tomada de Contas Especiais.

Considerando a Portaria n°581/2021/GS/SEDUC/MT que dispõe sobre a elaboração do Termo Circunstanciado Administrativo no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.

Considerando, ainda, que as tentativas de notificação via e-mail, TCA e AR para regularização das prestações de Contas do processo nº SEDUC-PRO-2021/117234, da EE 13 de Maio do município de Nova Guarita restaram infrutíferas;

NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE o Sr. DIEGO FERNANDO HERMANN, brasileiro, casado, carteira de identidade nº 16665864, CPF nº 02342950152 (Diretor do CDCEem 2021) para no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, compareça perante a Comissão de Tomada de Contas Especial, localizada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78049-906, Cuiabá-MT, a fim de manifestar-se sobre as irregularidades apontadas no Termo Circunstanciado emitido. Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Unidade Setorial de Correição para apuração de responsabilidade funcional do servidor público definida pela Lei Complementar n° 04/1990 e Lei Complementar n°207/2004.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 02 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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