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  • D.O. nº 27772 de 16/06/2020 - Instruçao Normativa 002 20 IN 012018SEFAZCGE

    INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/CGE Nº 002/2020. Altera a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referentes à transferência voluntária de recursos financeiros à pessoa física pelos Órgãos ou Entidades...

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