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  • D.O. nº 25223 de 17/12/2009 - Resolução n 84 Plano Estadual para a Erradicação do Infantil

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  • D.O. nº 25223 de 17/12/2009 - Resolução nº 083 Calendario de Reunioes Ordinarias de 2010

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  • D.O. nº 25220 de 14/12/2009 - Resolução 119-2009-CETb

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  • D.O. nº 25215 de 7/12/2009 - Resolução CONJUNTA Nº 003 CEDCA-CEAS

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