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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando a Portaria n. 059/2017/SEC, publicada no Diário Oficial do dia 07/04/2017, que instituiu Comissão de Tomada de Contas Especial para 2017, com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na aplicação de recursos públicos referentes às pendências dos convênios e instrumentos congêneres realizados no âmbito da...
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